O Ministério Público Federal (MPF) recorreu, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife, da decisão que negou o pedido feito pelas Procuradorias dos nove Estados do Nordeste para obrigar o governo federal a acionar, em 24 horas, em toda a costa da região, o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC). Segundo o Ministério Público Federal, ao contrário do que alega a União, tal plano não teria sido colocado em prática.
No recurso, são listados dez pontos que indicam que o PNC ainda não foi acionado, nos moldes da legislação, para combater as consequências do derramamento de óleo. O documento é assinado por procuradores dos nove Estados do Nordeste. Segundo eles, um dos pontos que indicaria que o PNC não foi acionado seria o não reconhecimento formal da “significância nacional do desastre ambiental”, como prevê o protocolo.
A Procuradoria diz que tal ação é fundamental para “permitir a atuação coordenada de órgãos da administração pública e entidades públicas e privadas para ampliar a capacidade de resposta (…), e minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública”. “O PNC não foi acionado, muito menos implementado no País de acordo com a legislação e com a base científica que o fundamenta. Para além do desastre ambiental, tivemos o desastre de gestão da União que, até este momento, insiste em não fazer o que precisa ser feito”, disse o procurador da República Ramiro Rockenbach, nesta segunda-feira, 28, no MPF em Sergipe.
As Procuradorias da região haviam se reunido para ajuizar, no dia 18, uma ação civil pública na qual alegavam que a União se mantinha “omissa, inerte, ineficiente e ineficaz” mesmo com a “extrema gravidade” do derramamento. O recurso reforça os pedidos para que a União seja obrigada a acionar em 24 horas o Plano Nacional de Contingência. O texto solicita ainda que um representante de cada órgão estadual de Meio Ambiente do Nordeste integre o comitê de suporte ao plano e cada um dos Estados tenha autonomia para fiscalizar as medidas.
Improviso
Também procuradora da República, Lívia Tinôco diz que o plano oferece um modelo de gerenciamento de crise. “O que estamos passando como impacto desse dano é uma crise grande, não precisamos e não devemos atuar na base do improviso. Precisamos de uma uniformização se deve ter o uso público das praias, porque tem estado proibindo e outros não declaram se há praias impróprias.” Lívia afirma ainda que é necessário estabelecer um padrão para a limpeza do litoral.
A reportagem entrou em contato com o Ministério do Meio Ambiente. Quando a ação foi ajuizada, a pasta afirmou que “as medidas do PNC e do Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA) já estão em pleno funcionamento, com mais de 1.000 homens, helicópteros, aviões e barcos, tudo empregado nas operações de retirada de óleo venezuelano das praias do Nordeste, desde o início de setembro.”