Ministra apontou ilegalidades nas cláusulas e devolveu processo para PGR fazer repactuação
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber rejeitou o pedido do procurador-geral da República Augusto Aras para homologar o acordo de delação premiada do empresário Eike Batista, por entender que determinadas cláusulas do acordo eram ilegais. Em sua decisão, a ministra decidiu devolver o processo para Aras com a recomendação de que ele repactue os detalhes jurídicos do acordo.
A delação de Eike foi a primeira assinada por Aras desde o início da sua gestão no comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na delação, o empresário havia se comprometido a devolver R$ 800 milhões aos cofres públicos. Parte dos valores seriam revertidos ao combate à pandemia do coronavírus. A decisão de Rosa Weber foi proferida em 8 de maio.
Com a determinação para devolver os autos à PGR, Eike ainda não se tornou um colaborador da Justiça. Isso significa que os valores prometidos pelo empresário não serão devolvidos aos cofres públicos por enquanto e que ele não terá direito aos benefícios previstos no acordo.
Em sua decisão, Rosa Weber apontou que o acordo de delação não estava acompanhado dos documentos com a declaração de todo o patrimônio de Eike Batista, o que seria necessário para avaliar a eficácia do acordo e possíveis crimes de ocultação de patrimônio. Rosa também apontou que a PGR não apresentou detalhes sobre de qual forma seria feita a destinação de recursos ao combate ao coronavírus.
A ministra também considerou ilegal a cláusula que determinava o estabelecimento prévio das penas para o colaborador cumprir em compensação pelos crimes cometidos, que seriam de um ano em regime fechado, um ano em regime fechado domiciliar e dois anos em regime semiaberto. Para Rosa Weber, não seria possível à PGR escolher o estabelecimento prisional onde Eike cumpriria sua pena, o que dependerá dos órgãos de administração penitenciária.
Outras falhas no acordo também são apontadas pela ministra, como o fato de a PGR não ter especificado os processos de primeira instância nos quais Eike sofreu bloqueio de bens e a existência de uma cláusula que impede a defesa de Eike de contestar pontos do acordo, o que fere seu direito à ampla defesa.
A ministra listou todos os pontos que considerou ilegais no acordo e solicitou uma reformulação de Aras. Só depois da repactuação da delação é que ela analisaria novamente a possibilidade de homologação.
O empresário Eike Batista é investigado pela Lava-Jato do Rio e já chegou a ser preso por duas vezes, por suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro. Na última vez, foi solto por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em agosto do ano passado. Em 2018, ele foi condenado a 30 anos de prisão pelo juiz Marcelo Bretas, sob acusação de ter pago US$ 16,5 milhões de propina ao grupo do ex-governador Sérgio Cabral.