Anúncio foi feito pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), defensor da proposta, que é criticada por promotores e procuradores
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), marcou para a próxima terça-feira (19/10) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nesta quinta-feira (14), está sendo realizada apenas a discussão da matéria, que é alvo de protestos de promotores e procuradores. Entre outras alterações, o texto aumenta de 14 para 17 o número de integrantes do colegiado, e aumenta de duas para cinco as indicações que a Câmara e o Senado podem fazer para o órgão.
Atualmente, o Congresso indica dois conselheiros para o CNMP, órgão responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP. O parecer inicial do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), previa aumentar esse número para quatro e ampliar a composição do colegiado de 14 para 15 conselheiros, o que já tinha sido alvo de críticas de representantes da categoria. No novo relatório, apresentado hoje, o deputado ampliou o número de indicações do Legislativo para cinco e ainda aumentou para 17 o número total de integrantes do CNMP, contemplando o Ministério Público Militar, que, na versão anterior, havia perdido o direito a uma indicação.
A PEC 5/21 foi apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e o texto foi alterado pelo relator, que ampliou a participação da atuação do Congresso no CNMP. O parecer de Paulo Magalhães é apoiado por políticos que são críticos da atuação do Ministério Público, uma instituição cuja imparcialidade foi fortemente questionada durante a extinta Operação Lava-Jato. Esse grupo reúne deputados governistas, do Centrão e do PT. Arthur Lira, por exemplo, um dos principais expoentes do Centrão, considera que a proposta representa “o fim da imunidade em um órgão muito forte”. Por essa razão, os opositores da proposta a batizaram como a “PEC da vingança”.
Entre outros pontos polêmicos, o texto dá ao Congresso o poder de escolher o vice-presidente do CNMP, que passaria a acumular a função de corregedor nacional do Ministério Público — autoridade responsável pela condução de processos disciplinares contra promotores e procuradores. Atualmente, o vice-presidente do CNMP é o vice-procurador-geral da República, e o corregedor é eleito pelos conselheiros.
Outro ponto criticado é o que prevê que o corregedor nacional do Ministério Público envie ao Congresso projeto para instituir um código nacional de ética e disciplina para promotores e procuradores.
O relator retirou a parte da PEC que dava ao conselho o poder de rever e mudar decisões de integrantes do MP, inclusive em investigações. Conforme o texto, isso ocorreria quando fosse comprovada a utilização do cargo para fins de interferência na ordem pública e política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais. Para promotores e procuradores, esse dispositivo representava uma interferência na atuação dos membros do Ministério Público.
STF
Além de protestos contra a PEC, promotores e procuradores discutem a possibilidade de judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF), para reverter eventual desequilíbrio no CNMP pela maior interferência do Congresso. Um dos argumentos é o da paridade entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ambos criados em 2004 pela mesma legislação.
Em outra frente de pressão, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) emitiram nota conjunta para “manifestar a irresignação com os pontos que consideram mais graves, seja pela indesejável interferência nas atividades finalísticas, seja pela afronta a autonomia institucional e a independência funcional de seus integrantes”.
Além disso, quase 3 mil integrantes do Ministério Público assinaram uma nota que pede a rejeição integral da PEC. O documento não está vinculado a nenhuma entidade de classe e partiu de promotores de São Paulo. No texto, eles afirmam que a proposta altera a espinha dorsal do modelo constitucional do MP, sem os quais a instituição não pode atuar como defensora do Estado Constitucional de Direito.