Presidente da Câmara tenta hoje mais uma negociação para aprovar proposta que desobriga o governo federal de pagar integralmente dívidas judiciais. Partidos de oposição e liberais reforçam que a medida, além de representar um calote, rompe o teto de gastos
Principal aposta do governo para bancar o Auxílio Brasil, a PEC dos Precatórios pode ser votada nesta quarta-feira. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou líderes partidários para um almoço em sua residência oficial, em Brasília. É um movimento semelhante ao que fez na semana passada, quando procurou líderes da oposição após o adiamento da votação por falta de quórum. Naquela oportunidade, a conversa não evoluiu, e a oposição reafirmou o posicionamento contrário à PEC 23/2021. Mesmo assim, Lira saiu do encontro afirmando que iria conversar com os líderes contrários, um a um.
Para esta quarta-feira, o Palácio do Planalto e a presidência da Câmara esperam que as conversas sejam mais produtivas. Segundo Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, “a oposição não quer que o Bolsonaro pague o Auxílio Brasil para os milhões de brasileiros mais pobres porque acham que é um monopólio do Lula”. “Querem prejudicar o Brasil por causa de interesse político”, argumentou.
A oposição vê de outra forma. Alega que as novas regras para o pagamento de dívidas judiciais representam um calote. Ao menos 130 dos 513 deputados — do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSol e Rede — já declararam voto contrário à PEC. “Entendemos que a PEC representa um calote nos brasileiros que lutam há décadas na Justiça para receber. O segundo motivo é a perda de recursos para a educação, por meio da perda dos precatórios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)”, pontuou Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição.
Entre os partidos do Centrão, a tendência é de apoio à proposta. Na semana passada, parlamentares do PSD se mostraram esperançosos sobre a possibilidade de um acordo, especialmente no que diz respeito aos precatórios devidos pela União ao estado da Bahia — Unidade da Federação que tem mais dinheiro a receber, cerca de R$ 10 bilhões do total de R$ 16 bilhões devidos a Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas.
Segundo o deputado Efraim Filho (PB), líder do DEM na Câmara, alternativas estão sendo estudadas para tentar resolver a questão dos precatórios. “A que for mais sólida em termos de votos deve prevalecer. Arthur [Lira] está trabalhando firme para conquistar essa maioria e tem sido o grande articulador em defesa da PEC. O Democratas fará reunião da bancada nesta quarta, mas trabalha tentando construir uma solução”, afirmou.
Apesar do pouco tempo para aprovar o texto, ele não acredita que a proposta será enterrada. Efraim afirmou que o almoço com Lira será fundamental para ver se o tema tem chances de prosperar e alcançar os 308 votos necessários para fazer a PEC avançar.
Segundo deputados, o presidente Arthur Lira orientou os parlamentares a registrarem presença pela manhã nesta quarta-feira. A recomendação significa que ele pretende ter quórum para votar projetos importantes e poderá tentar incluir textos polêmicos como o do homeschooling (ensino domiciliar) para tentar dividir a atenção e desarticular lideranças que são contrárias à PEC dos Precatórios.
O deputado Israel Batista (PV-DF) teme que essa seja a estratégia do presidente da Câmara. Ele argumenta que as dificuldades do governo para conseguir votos vieram após a aprovação do texto na Comissão Especial. “O governo conseguiu ser rápido na Comissão Especial. Mas quando chegou ao Plenário, houve uma mobilização da Frente Servir Brasil, a oposição começou a jogar pesado contra a PEC 23, e as coisas começaram a ficar mais difíceis para o governo”, pontuou.
Após a aprovação do projeto na Comissão Especial, os deputados passaram a avaliar a proposta de forma mais aprofundada, o que levou preocupações também para os parlamentares de perfil liberal, como os integrantes do Novo. Para Israel Batista, do jeito que está, é possível que o governo só consiga alcançar os votos se oferecer emendas parlamentares em troca.“O que faria eles mudarem de opinião seria uma farra de emendas parlamentares, estamos vendo que há essa possibilidade. O governo viu que não tinha como avançar na PEC da reforma administrativa, e há indícios que aqueles R$ 20 milhões poderiam ir para a aprovação da PEC 23, que é mais importante eleitoralmente para o governo, que pode fazer populismo com dinheiro público”, criticou o deputado pelo Distrito Federal.
“Os parlamentares e o próprio setor financeiro não tinham compreendido ainda como a PEC os afetava, trazendo insegurança jurídica e alta na taxa de juros. Nós entendemos que essa alta tem a ver com a PEC dos Precatórios. O calote numa decisão judicial pode se ampliar para outras dívidas governamentais. A força da oposição ganhou reforço da direita liberal, como o Novo”, descreveu Israel Batista.