Aprovada em dois turnos, a PEC exime os partidos de qualquer sanção, seja devolução de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30/3), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que livra de qualquer punição os partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros em eleições passadas. A PEC 18/21, do Senado Federal, foi votada em dois turnos e segue para promulgação.
A proposta torna constitucional a destinação de valores para candidaturas femininas e de negros previstos em outras legislações, no entanto, exime as siglas que não respeitaram o estabelecido em lei.
Um exemplo é a destinação de ao menos 5% do fundo partidário para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política de candidatas mulheres, prevista na Lei dos Partidos, promulgada em 2019.
A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2018, que prevê a destinação de ao menos 30% do fundo eleitoral para campanhas eleitorais de mulheres, assim como o tempo de propaganda para rádio e TV, também foi incluída na PEC.
No entanto, os partidos que não cumpriram essas determinações em eleições passadas não precisarão passar por sanção de nenhum tipo, seja devolução de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário.
Apenas o Psol e o Novo foram contrários à anistia. Eles apresentaram um pedido para a retirada do trecho da PEC, mas foi rejeitado. Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), instituir a destinação de recursos, mas prever uma forma de não ser punidos é contraditório e pouco eficaz.
“Daqui a dois anos a gente vai acabar votando uma nova anistia. Os partidos que não usaram os recursos devidamente que paguem a multa. A gente coloca na Constituição, mas permite que ela não seja aplicada com a anistia”, declarou durante a sessão de votação.
A opinião é acompanhada pelo líder do Novo, o deputado Tiago Mitraud (MG). “Os partidos descumpriram uma determinação do STF e agora estamos anistiando esse descumprimento. Somos contra isso”, pontuou.
No entanto, a relatora da proposta, Margarete Coelho (PP-PI), defende que a não aplicação de sanções é justa já que as eleições municipais e os últimos dois anos foram marcados por restrições sanitárias para evitar o contágio da covid-19. Por esta situação, os partidos, segundo Margarete, não conseguiram aplicar os recursos mínimos em programas de estímulo à participação das mulheres na política
“Esse recurso é investido na realização de encontros, eventos, que não puderam ser realizados presencialmente”, disse. Agora, sem as punições, a parlamentar acredita que os partidos irão cumprir a legislação e usar os recursos não utilizados com fim de fomentar a participação feminina na política.
“Essa PEC tem o objetivo de estimular candidaturas femininas e a participação das mulheres nas política”, disse. Partidos da oposição, como PT, PSB e PDT, também acreditam que a chance de reinvestimento seja o melhor caminho. “Queremos que esse recurso seja revertido para financiar atividade política das mulheres, não para pagar multa no TSE”, afirmou Paulo Teixeira (PT-SP).
O texto da Câmara, porém, apresentou um avanço ao documento que foi aprovado pelo Senado. Os deputados aprovaram o investimento de recursos proporcional ao número de candidatas do partido.
Na versão anterior, os partidos eram obrigados a destinar apenas 30% dos recursos, mesmo se o percentual de mulheres na sigla fosse maior do que esse. Agora, além do mínimo, as siglas deverão ajustar o valor destinado às candidaturas femininas de acordo com as mulheres filiadas.