Para Érico Oyama, da BMJ, possibilidades de inserir crime de responsabilidade no texto são baixas. Caminho para a reforma tributária será mais difícil
Nesta quarta-feira, 17, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conquistou uma importante vitória na Câmara dos Deputados – após duas derrotas recentes na Casa legislativa– com a aprovação do requerimento que pode acelerar a votação do novo marco fiscal apresentado em abril. Foram 367 votos a favor, 110 a mais que os 257 necessários.
O consultor de análise política da BMJ Consultores Associados, Érico Oyama, avalia que o governo poderá ter um resultado igualmente positivo na votação do projeto de lei do marco fiscal prevista para ocorrer nesta semana.
Entre os pontos destacados por ele estão os elogios feitos ao texto apresentado pelo relator, Claudio Cajado, pelas bancadas ao orientarem seus parlamentares a votarem favoráveis à proposta.
“Então é provável que a gente tenha uma aprovação do mérito também, até porque são necessários 257 votos. Mesmo que fossem necessários 308 votos, como é o caso de alterações na Constituição, ainda assim o governo teria uma certa margem para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)”, diz Oyama
O analista da BMJ ressalta que a derrota sofrida na derrubada de trechos de decretos que alteraram as regras do marco do saneamento ligou o sinal de alerta do governo, principalmente no presidente Lula, que passou a atuar de forma mais participativa na articulação.
Outro fator decisivo levantado por ele, após a derrota, foi a liberação de emendas parlamentares que trouxe um interesse político aos parlamentares, e pode permitir um resultado mais “elástico” na votação do requerimento.
Apesar da vitória no requerimento, e a possibilidade de uma vitória com uma boa margem de votos na aprovação do marco fiscal, o analista diz que na votação e tramitação da reforma tributária o governo pode ter mais dificuldade. Isso porque diferente do marco fiscal no qual domina os interesses políticos e partidários, sob a reforma tributária pairam interesses setoriais e regionais, que seriam mais difíceis de se construir um consenso.
Historicamente, o resultado na votação de requerimento de urgência se repete na votação do mérito. Em alguns casos, as bancadas encaminharam pela aprovação do mérito com condição que haja um melhoramento no texto. Observando a sessão de quarta, 17, quando houve a discussão do requerimento de urgência, a maioria das bancadas encaminhou pela aprovação com elogios ao substitutivo do relator Claudio Cajado. Tirando poucas exceções, o PL, partido que hoje mais representa a oposição, além do Novo, que tem três deputados, e o Psol, as outras bancadas encaminharam para que o voto fosse a favor do requerimento.
Então, é provável que a gente tenha uma aprovação do mérito também, até porque são necessários 257 votos. Mesmo que fossem necessários 308 votos, como é o caso de alterações na Constituição, o governo teria uma certa margem para aprovar uma PEC. Agora, se o número de votos vai ser exatamente o da sessão passada, não dá pra gente cravar, mas é provável que esteja perto, ou acima dos trezentos votos
O governo teve duas derrotas importantes recentemente na votação dos decretos do saneamento e urgência do PL das Fake News. O resultado da votação sobre a urgência demonstra uma melhora na articulação do governo?
A derrota no decreto do saneamento ligou o sinal de alerta do governo certamente, principalmente no presidente Lula que passou a atuar de forma mais participativa na articulação. Não necessariamente conversando diretamente com os parlamentares, mas coordenando os trabalhos de forma mais ativa, tanto que na hora de negociar o parecer com as bancadas ele fez uma reunião na segunda-feira pela manhã que teve uma divisão muito clara de quem deveria conversar com quem. Além dessa posição mais ativa do presidente Lula, o governo acelerou a liberação das emendas parlamentares, que são recursos que serão liberados de qualquer forma, mas o prazo não é pré-estabelecido. Então para os parlamentares da base houve uma aceleração dessas emendas, o que trouxe um interesse político aos parlamentares. Mas, sem dúvidas, a gente pode perceber com esse resultado melhor do que o governo esperava. O líder do governo na Câmara, José Guimarães, disse após a votação que eles esperavam 350 ou 360 votos. Foram 367, então a gente pode observar um resultado de uma mudança estratégica na articulação política do governo em conjunto com a liberação de mais recursos para as emendas parlamentares.
É possível dizer então que a vitória já foi reflexo da liberação das emendas parlamentares?
Sem dúvidas, o governo mapeou os parlamentares que fazem parte especialmente dos partidos de centro e que na votação do projeto de decreto legislativa [que derrubou os decretos do marco do saneamento] tinham se posicionado contrários ao que o governo defendia, e essa postura política em parceria com a liberação de emendas facilitou esse resultado elástico na votação do requerimento de urgência do arcabouço fiscal
Parlamentares criticam a proposta por considerarem frouxas em alguns aspectos, como o fato de não haver uma punição mais dura no caso de descumprimento da meta fiscal. O senhor avalia que possa ser inserido no texto punição pelo crime de responsabilidade?
Consideramos reduzida pelo fato de ter sido a maior preocupação dos parlamentares da base do governo tentar barrar a inserção de um dispositivo que viesse a criminalizar o presidente em caso de descumprimento da regra fiscal. O placar foi bem elástico na votação do requerimento de urgência, 367 votos, 110 a mais dos 257 necessários. Como a margem apresentada na votação da urgência foi bem confortável, o governo dificilmente vai ceder em um tópico tão caro à base governista para tentar angariar mais votos porque a margem é bem confortável. Nesse tópico especialmente o governo foi bem irredutível, negociou outros pontos, mas o ponto mais caro ao governo é tentar evitar que o presidente sofra algum tipo de punição caso não cumpra a meta fiscal.
Você avalia que de fato há clima para votar a proposta nesta semana ou pode ser adiada?
Tudo leva a crer que vai ser votado na semana até para aproveitar esse placar tão favorável para o governo. É sempre bom a gente levar em consideração que o governo tem um importante aliado que é o presidente da Câmara, Arthur Lira, que é quem decide enviar a proposta para o plenário. Tudo indica que o Lira além de ser um aliado foi um articulador importante nesse processo, um dos principais responsáveis por esse placar elástico. Pelo menos o cenário de hoje nos leva a crer que a votação vai ser sim na próxima semana, até porque depois a gente vai ter a CPMI dos atos do 8 de janeiro, que por mais que tenha esfriado o ambiente político, depois da instalação prevista para terça-feira, cria-se uma janela de criar um evento com potencial de trazer um eventual desgaste ao governo.
Até para evitar que esse eventual desgaste possa prejudicar a votação desse texto tão importante para o governo, o mais provável é que seja votado na próxima semana.
E a reforma tributária, como vocês estão avaliando, deve ter avanço até o final do primeiro semestre, ou fica para o segundo? Qual o cenário?
Sem dúvida o placar pode ser comemorado pelo governo porque foi o primeiro grande teste no qual ele saiu vitorioso. A preocupação principal ali no Congresso é com relação às pautas econômicas. É positivo porque esse placar 367, é mais que o necessário para aprovar uma PEC, só que a reforma tributária se dar num ambiente e jogo de interesses muitos diferentes em relação ao arcabouço fiscal. No caso do arcabouço fiscal os interesses partidários e políticos e que dominam as negociações. No caso da reforma tributária interesses setoriais e regionais é que são levados mais em consideração e o contexto é outro. A gente tem, por exemplo, interesses sobre a Zona Franca de Manaus, do agro – que é a bancada mais forte do Congresso, e que até o momento ainda não está satisfeita com os parâmetros que já foram apresentados com relação à reforma tributária.
Então, como são interesses setoriais, o governo vai ter mais dificuldade, e é por isso que a gente não pode dizer que de imediato teria o mesmo êxito. Com relação ao cronograma a reforma tributária dificilmente vai ter a conclusão na Câmara ainda no primeiro semestre, tendo em vista que o próprio cronograma do arcabouço fiscal foi atrasado por uma série de motivos. Como o parecer do relator, Agnaldo Ribeiro, deve ser apresentado apenas no começo de junho e por ser um tema muito complexo, dificilmente os debates vão se esgotar no período de um mês. Então possivelmente as deliberações na Câmara devem ser concluídas no segundo semestre.