A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta sexta-feira, 21, despacho que obriga sites de comércio eletrônico a anunciarem apenas aparelhos celulares certificados pela agência. A medida ocorre após o órgão regulador identificar a venda de aparelhos irregulares em plataformas de e-commerce Amazon e Mercado Livre.
De acordo com o despacho decisório, publicado no Diário Oficial da União, será dado um prazo de adequação para as empresas retirarem e impedirem anúncios de produtos falsificados. Caso as companhias se neguem a obedecer ou não tomem medidas de adequação dentro de 25 dias, a Anatel afirma que pedirá a retirada dos endereços eletrônicos do ar.
A Anatel determina ainda que os sites criem um campo dentro dos anúncios para que sejam colocados os códigos de certificação (ou homologação) dos produtos, além de verificar se os números estão corretos.
Levantamento divulgado pela Anatel aponta que 51,52% dos anúncios de celulares da Amazon são de produtos falsificados. No Mercado Livre, essa fatia é de 42,86%. Já na Americanas, 22,8% dos anúncios são de aparelhos irregulares.
O Grupo Casas Bahia tem 7,79% dos anúncios com produtos não certificados. Já o Carrefour, Magazine Luiza e Shoppe estão dentro da conformidade estabelecida pela Anatel e não apresentam, até agora, anúncios de aparelhos falsos.
Em nota, o Mercado Livre afirmou que já apresentou à Anatel as novas medidas implementadas em sua plataforma para coibir tentativas de seu mau uso. “Quando um produto irregular é identificado na plataforma, o anúncio é excluído e o vendedor notificado, podendo até ser banido definitivamente”, afirmam.
Procuradas, as demais empresas não se manifestaram até a publicação da notícia.
— Esse processo de certificação é obrigatório no Brasil. Não é uma jabuticaba brasileira, é para proteger o cidadão. A lei já prevê a venda de aparelhos apenas certificados. Estamos apenas fazendo se cumprir a lei. Se dermos apenas uma multa de R$ 50 milhões, estamos dizendo que para se vender produtos piratas, basta pagar apenas R$ 50 milhões. A lei nao está a venda — disse o presidente da Anatel, Carlos Baigorri.
O presidente da agência explicou que as negociações para adequação dos anúncios já ocorre há quase 4 anos. Por isso, parte das empresas de comércio eletrônico já se adequaram e não tem mais anúncios irregulares. Produtos usados, de segundo mão, também precisarão ter o código de verificação ao serem anunciados.
— Algumas plataformas já aceitaram as medidas de conformidade, antes do despacho. Mostra o comprometimento das empresas. Enquanto as outras não toparam, e tivemos que tomar medidas coercitivas — afirmou Baigorri.
O processo de adequação das empresas ocorrerá por etapas, até a última medida de punição, que será o pedido para retirar os sites do ar. A partir de amanhã, primeiro dia após a publicação do despacho, as empresas terão 15 dias para se adequarem, colocarem os campos de certificação e retirarem do ar anúncios irregulares.
Se após esses primeiros 15 dias, nada for feito, as empresas passam a receber multa diária de R$200 mil. A partir daí, a empresa terá mais 10 dias para se adequar. Caso isso não ocorra, os sites passarão a pagar uma multa de R$ 1 milhão por dia, além de todos os anúncias de celulares serem retirados do ar de forma compulsória pela Anatel.
Se ainda assim a companhia não se adequar neste período, a multa diária subirá para R$ 6 milhões, com derrubada de anúncios de equipamentos de Wifi, bluetooth e de transmissão de sinal de internet. A punião mais pesada ocorrerá após 25 dias sem a manifestação da empresa, a agência informa que tomará medidas necessárias para o bloqueio do domínio da plataforma até a regularização dos anúncios.
— O despacho é para coibir a venda desses aparelhos não ceetificados. Esses aparelhos tem risco de explosão, exposição a campos magnéticos diferentes. 15 dias é pouco? Não estamos conversando há 3 anos — disse Vinicius Caram Guimaraes, superintendente de outorga da Anatel.