Idosos com mais de 80 anos terão direito a vaga em UTI privada se não houver opção pública
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante que pessoas com 80 anos ou mais, quando não encontrarem leitos disponíveis em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) na rede pública, possam ser atendidas em hospitais privados, seguindo regras já previstas na legislação para participação complementar.
A medida será incluída no Estatuto da Pessoa Idosa. Atualmente, a legislação de saúde (Lei 8.080/90) admite a possibilidade de uso da saúde complementar pelo poder público, mas não a obriga.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reimont (PT-RJ), referente ao Projeto de Lei 5345/23, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE). Originalmente, a proposta assegura às pessoas com 80 anos ou mais, sem planos de saúde, o direito a leitos em UTIs privadas quando não houver vaga em hospitais públicos.
Reimont destacou que o projeto se foca nas pessoas idosas sem planos de saúde, visando proteger especialmente os idosos mais vulneráveis economicamente. No entanto, ele ressalta que essa limitação vai contra o princípio da universalidade de acesso que rege os serviços públicos de saúde e os conveniados ao SUS, sugerindo que a lei deve contemplar todas as pessoas com 80 anos ou mais.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise das comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara e do Senado.
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