Debate na Comissão sobre prazos para prefeituras parcelarem dívidas previdenciárias
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta terça-feira (17) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23. Essa proposta visa reabrir os prazos para que prefeituras possam parcelar suas dívidas com a Previdência Social, além de estabelecer limites no pagamento de precatórios municipais.
A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que solicitou o debate, ressaltou a urgência da discussão devido ao impacto potencial da proposta sobre servidores públicos e o sistema previdenciário em diferentes níveis do governo.
Segundo a deputada, embora a PEC seja apresentada como uma solução para as dívidas previdenciárias dos municípios, ela representa uma ameaça aos direitos previdenciários adquiridos ao longo do tempo. A proposta permite parcelar débitos em até 300 meses e impõe limites às receitas destinadas aos precatórios, o que pode atrasar ainda mais os pagamentos aos servidores e aumentar o endividamento municipal.
Professora Luciene Cavalcante alertou que a proposta exige a adoção obrigatória das regras previdenciárias da União, extinguindo conquistas locais e limitando a autonomia de estados, Distrito Federal e municípios. Ela destacou que essa padronização não considera as particularidades de cada ente federativo e pode impor regras restritivas e prejudiciais aos benefícios e aposentadorias, semelhantes à reforma previdenciária federal que trouxe prejuízos.
Atualmente, uma comissão especial instalada em maio analisa a PEC, que já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em outubro do ano anterior. Na CCJ, foram retirados os trechos considerados inconstitucionais. Após a análise da comissão especial, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara, podendo retornar ao Senado caso sofra alterações.
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