Debate sobre financiamento e segurança na Lei de Incentivo ao Esporte
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável por avaliar o novo projeto da Lei de Incentivo ao Esporte (PLP 234/24), realiza nesta terça-feira (17) uma audiência pública para discutir temas cruciais como financiamento e segurança jurídica na legislação esportiva.
O encontro foi solicitado pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Luiz Lima (Novo-RJ), Afonso Hamm (PP-RS), Laura Carneiro (PSD-RJ), Douglas Viegas (União-SP) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e ocorrerá às 10 horas no plenário 16.
Os deputados enfatizam que a efetividade da Lei de Incentivo ao Esporte depende da confiança e do engajamento ativo das empresas patrocinadoras, as quais destinam parte do imposto devido para apoiar projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. A participação dessas empresas está condicionada à existência de segurança jurídica, normas claras e processos administrativos eficientes.
O objetivo do debate é discutir melhorias na legislação atual, visando aumentar o número de apoiadores, simplificar procedimentos, garantir a transparência dos critérios e aprimorar os processos de prestação de contas e fiscalização.
De acordo com o projeto, indivíduos poderão deduzir até 7% do imposto de renda, enquanto as empresas poderão deduzir até 2%. Essa renúncia fiscal é exclusiva para projetos esportivos e não interfere em outros benefícios fiscais similares concedidos pelo governo.
Além disso, para empresas que investirem em projetos esportivos ou paradesportivos destinados à inclusão social, em especial nas comunidades mais vulneráveis, o limite de renúncia fiscal será de 4% do imposto de renda.
O texto em análise reflete as medidas já presentes na atual Lei de Incentivo ao Esporte, que está vigente até 2027, buscando garantir a continuidade dos incentivos ao esporte no país.
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