Regulamento para cartão de crédito virtual adicional aprovado
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece regras para a emissão de cartões de crédito adicionais virtuais, exclusivos para compras pela internet.
Entre as novas normas, as instituições financeiras deverão fornecer cartões temporários com números e códigos de verificação que mudam a cada uso, conforme pedido do titular. O consumidor poderá escolher o período de validade do cartão, e as despesas realizadas com esse cartão serão somadas à fatura do cartão principal.
Adicionalmente, há alterações no Código Penal que intensificam as punições para fraudes eletrônicas, como clonagem de cartões e uso de softwares maliciosos. A pena prevista será de três a seis anos de prisão, aumentando em um terço se o crime usar servidores localizados fora do Brasil.
O relator do projeto, Celso Russomanno (Republicanos-SP), destacou que essas medidas beneficiam os consumidores sem prejudicar o comércio online. Segundo ele, é fundamental buscar soluções eficazes para diminuir fraudes e proteger especialmente os consumidores mais vulneráveis.
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, necessitando da aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
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