Câmara pode votar projeto que reforça proteção contra agressor
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (17), a partir das 14 horas, para analisar 11 proposições. Entre elas, o Projeto de Lei 6020/23, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que estabelece como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor às áreas definidas pelo juiz para proteger vítimas de violência contra a mulher.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), inclui no projeto a previsão de que a aproximação da residência ou do local de trabalho da vítima também seja considerada descumprimento da medida.
Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem desrespeitar decisões judiciais sobre medidas protetivas urgentes. Com as alterações, o descumprimento dessa ordem judicial será considerado crime, mesmo com consentimento explícito da vítima, se a aproximação for voluntária por parte do agressor.
Outros projetos em pauta
- O PL 1546/24, que visa dificultar fraudes na autorização de desconto em benefício previdenciário para pagamento de mensalidades de entidades de aposentados, alterando a Lei de Benefícios da Previdência Social.
- O PL 2583/20, que propõe a criação da Estratégia Nacional de Saúde para fortalecer o parque industrial do país e alcançar autossuficiência na área da saúde.
- Um requerimento para análise em regime de urgência do PL 894/25, que institui programa de sustentabilidade para a indústria química, buscando a continuidade dos estímulos ao setor.
A sessão é fundamental para o avanço dessas propostas que impactam áreas importantes como proteção de vítimas, previdência social, saúde e sustentabilidade industrial.
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