Congresso aprova indenização para vítimas da zika
O Congresso Nacional aprovou a revogação do veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/23, que garante uma indenização de R$ 50 mil por danos morais às pessoas com deficiência permanente causada pela microcefalia ligada à infecção pelo vírus Zika.
Com essa decisão dos deputados e senadores, as vítimas do vírus Zika também terão direito a uma pensão mensal especial, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, no valor equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente R$ 8.157,41.
Além disso, o projeto aprovado aumenta o período de licença-maternidade e salário-maternidade em 60 dias para mães biológicas e adotivas de crianças afetadas. Já a licença-paternidade foi estendida em 20 dias.
A iniciativa deste projeto foi apresentada pela ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Durante a tramitação, o texto sofreu alterações sugeridas por parlamentares das duas Casas do Congresso.
A Presidência da República havia vetado o projeto alegando, entre outros motivos, que ele criava uma despesa obrigatória de caráter contínuo e benefício tributário sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Com o veto derrubado, o PL 6064/23 será encaminhado para promulgação pelo presidente da República, que terá até 48 horas para isso após o recebimento. Caso ele não promulgue, a responsabilidade passará ao presidente ou vice-presidente do Senado dentro do mesmo prazo.
0 Comentário