Congresso aprova dispensa de revisão médica para aposentados inválidos
Deputados e senadores debatem vetos em reunião do Congresso Nacional
O Congresso Nacional decidiu derrubar diversos vetos, incluindo o veto completo ao projeto que isenta aposentados por invalidez e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da obrigação de realizar revisão médico-pericial. Com isso, o Projeto de Lei 8949/17 será oficialmente convertido em lei.
A isenção será válida caso a incapacidade seja considerada definitiva, irreversível ou sem possibilidade de recuperação.
Além disso, o texto dispensa a revisão realizada por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aposentados por invalidez ou segurados em auxílio-doença que padecem de Alzheimer, Parkinson ou Esclerose Lateral Amiotrófica. A exceção ocorre apenas na hipótese de suspeita de fraude.
Kayo Magalhães destaca ainda outras mudanças legais importantes aprovadas recentemente, relacionadas a setores como agricultura, energia e pesquisa clínica, entre outros.
No setor agropecuário, o Ministério da Agricultura definirá quais agrotóxicos e produtos veterinários não terão isenção, conforme estipulado na Lei 14.515/22, que institui novo modelo de fiscalização.
Além disso, a Lei 14.785/23 estabelece uma taxa de registro destinada ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), com recursos para fiscalização, desenvolvimento fitossanitário e inovação tecnológica agrícola.
Outras medidas aprovadas incluem prazos e condições para contratação de energia de pequenas centrais hidrelétricas, energia eólica e uso de hidrogênio líquido na geração elétrica, previstos na Lei 15.097/25, além de incentivos para projetos que promovem a transição energética, como a utilização de biometano, biogás, etanol e gás natural, conforme a Lei 15.103/25.
Em relação ao Fundo Partidário, o Parlamento rejeitou proposta que vinculava os valores de despesas ao crescimento da receita real, conforme limitações fiscais vigentes.
Para o Orçamento de 2025, foram incluídas ações para investimento em infraestrutura rodoviária e hidroviária em níveis estadual e municipal, buscando a integração dos modais de transporte e escoamento produtivo.
Atualizações também foram feitas em licitações públicas, permitindo o uso do modo de disputa fechada para obras e serviços de até R$ 1,5 milhão, com exigência de registros específicos nos sistemas oficiais.
No campo da pesquisa clínica com seres humanos, o Congresso determinou que o Ministério Público deve ser informado sobre a participação de membros de grupos indígenas em pesquisas, considerando sua vulnerabilidade. Contudo, autorizou que laboratórios desenvolvedores de medicamentos experimentais possam interromper o fornecimento gratuito desses medicamentos após cinco anos do início da comercialização.
Finalmente, alterações sobre atividades espaciais estabelecem que o licenciamento ambiental destas ações deve ser concluído em até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez sob pena de aprovação automática, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.
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