Atraso no pagamento de precatórios municipais preocupa credores
Em audiência pública recente, representantes dos credores de precatórios expressaram insatisfação com a demora para quitação dessas dívidas e sugeriram mudanças na PEC 66/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta busca ampliar os prazos para que prefeituras possam parcelar débitos relacionados à Previdência Social e estabelece limites para o pagamento de precatórios municipais, que são dívidas decorrentes de decisões judiciais.
O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), relator da PEC, destacou que o relatório será divulgado na próxima semana, com expectativa de votação antes do recesso parlamentar de julho. Ele ressaltou a intenção de negociar com os parlamentares da comissão para aperfeiçoar o texto.
Durante a reunião, o representante do Instituto Brasileiro de Precatórios, Gustavo Roberto Perussi Bachega, enfatizou que o pagamento dos precatórios é uma questão de justiça social para cerca de 5 milhões de pessoas, principalmente idosos vulneráveis. Ele alertou que o parcelamento em até 300 vezes, previsto na PEC, é um retrocesso e pode tornar os pagamentos impagáveis indefinidamente.
Para o presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP, Vitor Boari, é essencial encontrar um acordo que não prejudique os credores nem prorrogue a dívida novamente. Ele defendeu a criação de um grupo de trabalho para buscar um consenso e salientou sua oposição à troca do indexador da dívida da Selic para o IPCA, proposta da Frente Nacional dos Prefeitos, que reduziria o valor devido pelos municípios.
Entre as propostas apresentadas, o representante da Confederação Nacional dos Servidores Públicos, Julio Bonafonte, sugeriu utilizar recursos de R$ 500 bilhões mantidos em depósitos judiciais para quitar os precatórios, sem alterar a Constituição. Para ele, essa seria uma solução definitiva, diferente da PEC que promoveria apenas mais adiamentos. Bonafonte classificou a situação dos precatórios como um “calote oficial” que já dura quase cinco décadas.
Fabrizio Pieroni, da Associação Nacional dos Procuradores (Anape), apontou que o estado de São Paulo ainda paga precatórios referentes a 2011 e criticou a lentidão nos pagamentos que compromete o direito dos credores. Ele propôs que os débitos alimentares sejam priorizados no pagamento, independentemente de sua natureza tributária, reordenando a fila de forma justa e sem aumentar custos.
Pieroni também se manifestou contra a adoção do regime previdenciário da União por estados e municípios para se adequar às regras de parcelamento previstas na PEC, alegando que essa medida prejudica a autonomia dos entes federados.
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