Pelo projeto, áreas florestais serão concedidas à iniciativa privada por 30 anos.
São Paulo – O projeto do governador Geraldo Alckmin (PSDB) de transferir à iniciativa privada as áreas públicas das unidades de conservação do estado por um período de 30 anos será debatida em audiência pública na próxima terça-feira (16), às 14 horas, na Assembleia Legislativa de São Paulo.
A consulta foi defendida pelos parlamentares da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com apoio de ambientalistas e trabalhadores da Fundação Florestal, no último dia 2, durante reunião com a secretária estadual do Meio Ambiente, Patrícia Iglecias, em que ela falou sobre os principais pontos do projeto do tucano.
Segundo ela, a nova versão do Projeto de Lei, que ganhou diversas emendas, é mais consistente, robusta e oferece garantias ao Estado do que a versão original, do Executivo paulista. Disse ainda que as estações ecológicas e reservas biológicas não seriam passíveis de concessão para fins de turismo. E que ficariam de fora das concessões as áreas ocupadas ou com outras restrições fundiários.
Os integrantes da comissão, porém, querem que a titular da pasta e seus técnicos esclareçam, em detalhes, quais parques seriam concedidos, como os fundos provenientes da concessão seriam convertidos em benefícios para a população paulista, como se daria a participação de representantes da sociedade no Conselho Consultivo dos contratos a serem firmados, quais empresas estariam aptas a participar das licitações de concessão e como ficariam os parques de menor interesse econômico.
O projeto, que ainda não chegou oficialmente à Assembleia Legislativa, recebeu várias emendas. Na versão original, estariam no rol das concessões as reservas dè Campos do Jordão, além da Cantareira e do Jaraguá, ambas na capital. Na mais recente foram inseridos praticamente todos os parques e unidades de conservação do Estado – o que é preocupante, na opinião de parlamentares, ambientalistas e trabalhadores do setor.
Os trabalhadores temem pelo futuro das áreas do Instituto Florestal, administradas pela Fundação, bem como da diversidade das florestas e seu potencial econômico, como madeira e resinas, de grande interesse no mercado. Outra preocupação é com o agravamento da precarização do trabalho, hoje marcada por terceirizações em diversos setores, com baixos salários e sem plano de carreira atrativo.
“Um guarda-parque, que custa R$ 8 mil para a Fundação, ganha por volta de R$ 1 mil, com contrato de trabalho mal cumprido, com atrasos no salário de até três meses. Precisamos de um guarda-parque da região, que conheça bem a mata e todo o sistema biológico”, diz Hélio dos Santos, do Conselho de Representantes de Funcionários da Fundação Florestal.
Para o professor do Departamento de Geografia da USP, Wagner Costa Ribeiro, o governo de São Paulo admite, com a proposta, que não cumpre com seu dever constitucional. Pela Constituição de 1988, cabe ao estado a proteção do ambiente e a salvaguarda da sadia qualidade de vida da população por meio de políticas públicas.
“A duração da concessão, por 30 anos, é muito longa. Além disso, as unidades de conservação ainda não têm planos de manejo. Essas concessões vão respeitar normas técnicas? Vão respeitar as formas de vida ali existentes?”, questiona.
Segundo Ribeiro, trata-se de um “cheque em branco assinado” para as concessionárias, num modelo adotado em outros países com resultados negativos. Na Costa Rica, país pioneiro nesse tipo de experiência em todo o mundo, há muitos conflitos por causa de alterações que as concessionárias impõem tanto nas condições dos contratos como na exploração dos recursos.