Projeto vale para os três Poderes e se estende a empresas de familiares.
Texto será analisado pela Comissão de Justiça antes de ir a plenário.
A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quinta-feira (25) um projeto de lei que proíbe o GDF, a própria Casa e o Judiciário local de contratarem empresas dos deputados distritais ou de familiares. O texto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser levado ao plenário.
A proposta foi apresentada pelo deputado Chico Leite (PT) em 2013, mas não conseguiu apoio na legislatura passada. O texto reaproveita outro projeto de 2008, proposto pelo ex-distrital Rogério Ulysses (sem partido, na época filiado ao PSB) e que também não chegou à sanção. A primeira versão só fazia referência aos contratos celebrados pelo Executivo.
“Nossa proposta objetiva assim dar um passo na direção de evitar confusão do interesse público com o privado, obstando que a proximidade com agentes políticos possa levantar dúvidas quanto ao fundamento ético das contratações”, afirma Leite na justificativa do projeto.
Contratos em análise
Reportagem da TV Globo mostra que em cinco anos a Terracap renovou 11 vezes o contrato com uma empresa de segurança de familiares do ex-deputado Leonardo Prudente (PMDB). O político é pai do atual distrital Rafael Prudente (PMDB). O jornal não conseguiu contato com os dois na noite desta quinta (25). A empresa pública nega irregularidades.
A Terracap mantém 68 postos de vigilância nos prédios e terrenos da companhia. O serviço é prestado pela empresa Cinco Estrelas, com base em um contrato feito por licitação em 2009 com validade de apenas um ano.
Em seis anos de atuação, a empresa recebeu R$ 50,8 milhões graças aos 11 termos aditivos. O último foi publicado no Diário Oficial do DF na última semana. A TV Globo não conseguiu contato com os diretores da Cinco Estrelas nesta quinta.
Um dos responsáveis pela renovação seria o diretor de gestão administrativa da Terracap, Gustavo Adolfo Moreira Marques. Ele foi assessor parlamentar de Leonardo Prudente por sete anos. Em entrevista à TV Globo, ele negou qualquer favorecimento à empresa. “Pelo contrário. Tive mais atenção com esse processo [de licitação] por ter trabalhado com o distrital.”
Segundo Marques, o edital de uma nova licitação está pronto, sem vigilância armada e com menos postos, para reduzir os custos. Ele diz que a concorrência só não saiu do papel porque está embargada pelo Tribunal de Contas do DF.
“Houve uma divergência entre o projeto básico e o edital, e o tribunal suspendeu. Já informamos o tribunal que já corrigimos o edital, já corrigimos o projeto básico e estamos esperando que o plenário se manifeste para, já nos próximos 15 dias, estarmos fazendo o pregão eletrônico”, disse Marques.
Uma auditoria do Tribunal de Contas de 2012 apontou irregularidades na contratação da Cinco Estrelas e determinou que a empresa devolvesse R$ 1,5 milhão aos cofres públicos. Segundo os auditores, o valor excedeu o pagamento previsto inicialmente. O tribunal afirmou que está reavaliando o caso.
g1