A Prefeitura de São Paulo fechou um acordo judicial com o Ministério da Fazenda para encerrar, nos próximos dias, o processo que a gestão Fernando Haddad (PT) move para obrigar o governo Dilma Rousseff a cumprir a lei que muda o indexador da dívida pública do Município. A administração local aceitou o prazo proposto pelo ministro Joaquim Levy para a troca. A nova alíquota valerá a partir de fevereiro de 2016.
O acordo acontece depois de a Câmara dos Deputados ter aprovado, há duas semanas, emendas do Senado à nova regulamentação do indexador da dívida pública, estabelecendo prazo-limite de 31 de janeiro do próximo ano para que o governo federal assine aditivos com os entes federativos para regulamentar a renegociação da dívida.
“Fechamos o acordo com o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União para a regulamentação em fevereiro de 2016 e consideramos a questão encerrada. A cidade de São Paulo entrou na Justiça, ganhou uma liminar.
Agora, vamos finalizar nos próximos dias um acordo judicial com a União nas linhas dessa regulamentação até fevereiro”, disse o secretário municipal de Finanças, Marcos Cruz, que deixará o cargo na próxima quarta-feira, dia 15.
Trâmite
A renegociação da dívida pública foi realizada no ano passado, mas o ajuste fiscal do governo federal fez com que a Fazenda adiasse a regulamentação – o conjunto de regras para a execução da lei.
A mudança é nas taxas de juros aplicadas aos contratos. No caso de São Paulo, o estoque da dívida será reduzido de R$ 64,8 bilhões para R$ 26 bilhões.
O destaque da renegociação, porém, é que o total do Orçamento usado para quitar essa dívida deve ser reduzido, liberando para os próximos gestores mais dinheiro para fazer investimentos, como obras, que não são contabilizados nos gastos correntes (pagamento de salários e de material do dia a dia, como giz para as escolas e medicamentos para hospitais).
“Do ano 2000 em diante, a cidade pagou todas as suas prestações, mas o estoque da dívida subiu de R$ 25 bilhões, em valores atualizados, para R$ 50 bilhões (em 2013)”, afirma Cruz.
O estoque continuou a crescer porque os acordos da dívida, assinados nos anos 1990, estabeleciam que a Prefeitura poderia usar até 13% do Orçamento para o pagamento das parcelas. Mas, com os indexadores antigos, o valor das parcelas ficou maior do que esse porcentual – e o saldo devedor disparou.
“Isso iria continuar acontecendo até chegar a R$ 80 bilhões em 2030. Neste ano, o limite de 13% iria cair. E o Município teria de pagar tudo em dez anos. É por isso que se diz que a cidade iria quebrar”, afirma Cruz.
Precatórios
O acordo não tem efeito na atual gestão, que continuará a ter de reservar os mesmos porcentuais para a quitação da dívida. Mas, agora, ela deverá chegar em 2030 integralmente quitada. A Prefeitura, no entanto, precisará do apoio do Congresso para conseguir superar outro entreve: o pagamento de precatórios.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Estados e Municípios quitem os precatórios, que são dívidas já julgadas pela Justiça e com ordem de pagamento, em cinco anos. Na cidade de São Paulo, o valor é de R$ 16,5 bilhões.
Haddad e o governador Geraldo Alckmin (PSDB) articulam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que a cidade e o Estado financiem o valor, trocando a dívida por outra, que não retire o dinheiro dos investimentos públicos. (Colaborou Rafael Italiani)