Governador vetou projeto de lei que sugere proibição de aplicativos de transporte individual. Carros da empresa continuam sem autorização para operar
O grupo terá 90 dias para propor uma solução quanto ao tratamento dado ao aplicativo, criado em 2009 nos Estados Unidos. O veto do governador ao projeto de lei, porém, não significa que os veículos do Uber estejam autorizados a circular em Brasília. O serviço não é regulamentado, e o Código de Trânsito Brasileiro define como infração média o transporte remunerado de pessoas ou bens sem licença para esse fim. Sendo assim, motoristas que fizerem o transporte particular sem licença continuarão sendo autuados pelas autoridades de trânsito brasilienses. O artigo 231 estabelece sanções como multa (R$ 85,13) e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
O governo de Brasília destaca que, apesar da restrição ao Uber, não permitirá qualquer tipo de violência contra motoristas e passageiros, seja qual for o serviço de transporte utilizado.
A comissão que estudará a legislação sobre o transporte privado remunerado será coordenada pela Casa Civil e contará com a participação da Secretaria de Mobilidade, da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, do Departamento de Trânsito, da Polícia Militar, da Procuradoria-Geral do DF e da Secretaria de Fazenda. A sociedade participará das discussões e será consultada caso se chegue a uma proposta de regulamentação. O grupo levará em consideração experiências bem-sucedidas em outros países, assim como análises a respeito da influência da tecnologia na rotina de prestação de serviços públicos e privados à população.
Tira-dúvidas
Com o veto, o Uber fica proibido?
Na verdade, o Uber nunca foi autorizado, justamente por falta de regulamentação. O veto ao projeto de lei tem a intenção de discutir propostas para uma possível legalização do serviço.
Posso ser multado por andar de Uber?
O passageiro não sofre nenhum tipo de sanção, mas o motorista será autuado com base no artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece retenção do veículo e multa.
A fiscalização será alterada?
O Detran e a Polícia Militar continuarão com a fiscalização, autuando veículos que fizerem transporte remunerado de passageiros sem licença.