Ministério Público cobra aplicação da lei contra quiosques irregulares

Além de representarem um problema urbanístico, muitos quiosques prejudicam a livre circulação de pedestres e ocupam vagas, tão escassas no Plano Piloto. Pelo menos 334 espaços para estacionamentos estão indevidamente ocupados por trailers, reboques ou tendas na área tombada. Cada estrutura invade, em média, duas vagas. Com relação às calçadas, 60% desses comércios estão no meio do caminho das pessoas. E 53% foram construídos em áreas verdes e gramados.

A arquiteta e urbanista Tânia Batella, que também trabalhou no estudo que será apresentado amanhã, critica o descumprimento da lei. “A legislação estabeleceu critérios, regras de procedimento, previu multas, mas nada é cumprido. Muitos desses quiosques atrapalham a comunidade e é inquestionável que há um excesso”, avaliou a especialista.

No mês passado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou que as administrações regionais revoguem todas as permissões emitidas em desacordo com a lei. Os promotores de Defesa da Ordem Urbanística questionam, ainda, a concessão para uso da área pública sem licitação. O MPDFT abriu procedimento administrativo para investigar se as ocupações públicas por esse tipo de mobiliário urbano em todo o território do Distrito Federal estão em conformidade com as normas urbanísticas. “A instalação desordenada de quiosques e trailers, seja por falta de planejamento, seja em razão de planejamento distorcido, gera poluição sonora e visual, degradação do meio ambiente urbano e empecilhos ao tráfego de veículos e pedestres”, alegaram os promotores da Prourb. na recomendação enviada ao governo.

Os promotores de Defesa da Ordem Urbanística lembram que a legislação, apesar de clara quanto à exigência de licitação, abriu exceções. Eles cobram a criação do plano de ocupação previsto na legislação. “A lei foi promulgada há mais de 6 anos e, até agora, não foram adotadas medidas voltadas ao eficaz planejamento das áreas públicas destinadas a esse tipo de ocupação, fazendo-se necessário o estudo global”.