Documento foi entregue a distritais; 19 dos 24 disseram que vão analisar. Pacote inclui redução da burocracia e aumento da base de arrecadação.
Empresários, associações e sindicatos do Distrito Federal entregaram nesta segunda-feira (28) um conjunto de 52 propostas aos deputados da Câmara Legislativa. Segundo o grupo, o documento sugere medidas para aumentar a arrecadação do GDF sem reajustar a carga tributária.
“Agilização da concessão de alvarás de funcionamento, de alvarás de construção, de concessão de habite-se. Enfim, essas coisas que a gente está vivendo no dia a dia”, afirmou o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio), Adelmir Santana.
As sugestões incluem o combate sistemático à sonegação de impostos e à informalidade no mercado de trabalho, e metas de corte de gastos para o Executivo. A lista cita cobrança em estacionamentos públicos e avanços mais significativos na regularização fundiária.
O documento foi entregue durante um almoço. Dos 24 distritais da Casa, 19 se comprometeram a analisar as sugestões. Nas últimas semanas, o Legislativo não conseguiu acordo para colocar em votação o “pacote anticrise” de Rollemberg, que tem ênfase no aumento dos impostos.
“A Câmara vai realizar esse debate. É importante que qualquer aprovação de tributos venha acompanhada de melhorias nas condições de empreendimento da cidade. Não adianta aumentar imposto se continua sendo difícil empreender, gerar empregos”, afirmou o deputado Professor Israel Batista (PV).
A articulação política do GDF tenta consolidar acordos para aprovar nesta semana propostas que integram o “pacote de austeridade”. Na pauta, estão cinco projetos que aumentam impostos e poderiam gerar quase R$ 800 milhões a mais aos cofres públicos em 2016. Para a maior parte das medidas, ainda não havia consenso até esta segunda.
Os textos que mexem na carga tributária precisam ser sancionados até esta sexta (2) para que comecem a valer no início do próximo ano, segundo cálculos do próprio GDF. Sem essa garantia, o governo fica impedido de incluir a arrecadação extra na Lei Orçamentária e é obrigado a prever verbas mais enxutas para a gestão do ano que vem.
Isso acontece porque a criação e o aumento de impostos precisam atender a dois quesitos: a anterioridade, que impede a cobrança no mesmo ano da publicação da lei; e a “noventena”, que estabelece prazo mínimo de 90 dias entre a publicação e a validade da lei. A sanção até esta sexta garantiria a validade dos reajustes a partir de 1º de janeiro.
Até o dia 22, os distritais só haviam fechado acordo para aprovar a adequação do GDF à repartição de ICMS do comércio eletrônico. Segundo a presidente da Câmara, Celina Leão (PDT), havia consenso de que a medida não traz impacto direto ao bolso dos contribuintes. Sozinha, a aprovação pode trazer R$ 385 milhões adicionais aos cofres públicos no próximo ano.