Ministério afirma que limites nos orçamentos estaduais e com servidores são necessários; Meirelles havia sinalizado flexibilizar restrição de contratações
Depois da reação negativa às concessões que o governo promoveu nas contrapartidas dos Estados no projeto de lei que trata da renegociação das dívidas com a União, a equipe econômica tenta conter o estrago e passou a tratar as restrições a aumentos salariais nos próximos dois anos também como inegociável. Antes, apenas a implementação de um teto de gastos pelos governos estaduais era colocado como ponto inflexível nas negociações.
O Ministério da Fazenda disse que são duas as principais contrapartidas que integram o acordo com os Estados. “A adoção do teto para os gastos, como o proposto pela União na PEC (Proposta de Emenda à Constituição), e restrições a aumentos salariais nos próximos dois anos. Essas contrapartidas não são objeto de negociação”, diz a pasta.
Na noite de terça, após líderes da base do governo terem atuado para “desidratar” as obrigações dos Estados com maior austeridade, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havia dito em entrevista que, à exceção do teto de gastos, a previsão de veto a reajustes e novas contratações pelos próximos dois anos era “medida de segunda importância”.”Estamos abertos a medidas que facilitem a Estados cumprirem o teto de aumento de gastos, mas o teto para evolução das despesas públicas estaduais, igual à Proposta de Emenda Constitucional para o governo federal, é inegociável”, afirmou o ministro na noite de terça. “Cada Estado terá que analisar sua contas e concluir se poderá cumprir o teto e ainda assim conseguir espaço aumentar seus gastos pessoal”, afirmou na ocasião.
A pasta também reiterou nesta quinta-feira que os Estados que não cumprirem o teto de gastos sofrerão sanções, cuja pena será a perda dos benefícios do acordo. Na renegociação, os Estados conquistaram um alongamento do prazo para pagamento dos débitos em 20 anos, além de uma carência até o fim de 2016 e descontos decrescentes até junho de 2018.
A Fazenda voltou a dizer que os termos do acordo, expressos no Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 em tramitação no Congresso e que trata da renegociação da dívida dos Estados, é suficiente para garantir o cumprimento das contrapartidas. Afirmou, porém, que haverá uma etapa de “reforço”, que é a apresentação de uma emenda à PEC 241, que institui o teto de gastos para a União, para prever a mesma regra aos Estados.
Na quarta, Meirelles havia dito que a emenda não foi apresentada e ainda estava “em discussão”. A declaração surpreendeu diversos secretários estaduais de Fazenda. Os governos estaduais contam com a emenda para contar com respaldo federal na implementação das regras em seus Orçamentos.
Sobre as propostas de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para definir o que é despesa de pessoal, o Ministério da Fazenda voltou a dizer hoje que não são contrapartidas. “Foram incluídas a pedido dos Estados para facilitar o trabalho dos governadores. É legítima a discussão sobre isso”, disse.
(Com Estadão Conteúdo)