MP-SP dá parecer favorável à contratação de quase 2 mil escrivães
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entende que o governo paulista descumpre a constituição e dá parecer favorável a contratação de quase dois mil escrivães.
A promotoria foi instada a se pronunciar depois que a Associação dos Escrivães de Polícia entrou com ação civil pública contra o Estado e o governador Geraldo Alckmin em março. A entidade sindical pede que sejam ocupados 1930 cargos de escrivão que estão vagos.
Em despacho de quinta-feira (27), o promotor Wilson Ricardo Coelho Tafner pede que a ação seja julgada procedente pela juíza Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso. O argumento principal do representante do Ministério Público que o direito à segurança pública é fundamental e está previsto na constituição federal.
O promotor afirma no documento que “não se está a buscar indevida intromissão no poder-dever do Executivo na alocação de seus servidores”, mas “sim, a necessária ingerência judicial para a garantia de direito fundamental.”
Tafner afirma ainda que “o que não se pode concordar é a alegação de falta de recursos para a efetivação de um direito social constitucionalmente protegido.”
O presidente da Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo, Horácio Garcia, destaca que a falta de profissionais do setor impacta toda a estrutura da segurança pública. “Hoje nós temos o trabalho da PM, da polícia civil e da guarda civil. E tudo vai cair na mão do escrivão”, diz.
Garcia considera ainda que a demanda feita na ação civil pública já está defasada. Para o dirigente sindical, é necessário que o governo faça novos concursos, além de empossar os policiais aprovados em outros certames que estão aguardando.
O caso ainda não tem data para ser julgado pela juíza Carolina Martins Clemencio Duprat Cardoso.
Se a ação for considerada procedente, o parecer do MP-SP é de que o Estado de São Paulo tenha sessenta dias a partir do julgamento para nomear os escrivães já aprovados em concurso e que estão parados, bem como iniciar novos certames para preencher o restante das vagas.
A Procuradoria Geral do Estado diz por meio de nota que já apresentou defesa em relação ao caso. O órgão afirma também que a proposta da Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo, se acolhida, interfere em funções exclusivas do Poder Executivo. A PGE aguarda o julgamento da ação.