Justiça derruba liminar e abre caminho para a reformulação do sistema de aposentadoria do Distrito Federal. Um dos três textos em tramitação na Câmara Legislativa será escolhido em votação prevista para a próxima terça-feira
Com a derrubada da decisão judicial que suspendia a votação da reforma previdenciária do Distrito Federal, o projeto deve ser submetido ao crivo da Câmara Legislativa na próxima terça-feira. Três propostas tramitam na Casa: o texto original, elaborado pelo Palácio do Buriti, e dois substitutivos. Costurada pelo líder do governo no Legislativo local, Agaciel Maia (PR), a proposição que descarta a unificação dos fundos de contribuição da capital e prevê a receita necessária à cobertura do deficit mensal de R$ 170 milhões dos cofres públicos, por meio de três fontes de orçamento, é a que reúne mais apoio. Plano B do Palácio do Buriti, a matéria deve receber o aval da base aliada apenas se o GDF não reunir os 13 votos necessários à aprovação do projeto inicial. A construção de um quarto texto que atenda às necessidades da gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB) e agrupe mais apoiadores também não está descartada (veja Em busca de consenso).
A incerteza deve-se ao fato de o Buriti não estar seguro com os substitutivos. Isso porque as propostas alternativas retirariam os caixas do vermelho apenas até o fim de 2018. Contudo, o Executivo local também apresenta dificuldades para encontrar, em ano pré-eleitoral, uma rede de apoio que aprove — com folga — o projeto original, o qual, apesar de garantir alívio aos cofres públicos por duas gestões, causa discordância entre servidores.
Assim, para garantir que, no fim das contas, alguma proposição preveja a cobertura do deficit, a base governista optou por ceder, em parte, às sugestões de outros parlamentares e construir um projeto com mais apoio. “O GDF não desistiu, definitivamente, do texto inicial, pois acredita ser mais estruturante. O substitutivo, apesar da maior convergência, apenas mantém a eficácia do ponto de vista orçamentário e financeiro, deixando pendências para depois. Mas tudo vai depender das próximas conversas e articulações na Casa”, pontuou Agaciel Maia.
Presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT) aposta na aprovação do substitutivo apresentado por Agaciel. Inclusive, está prevista para amanhã uma comissão geral sobre o tema, na qual serão debatidos artigo por artigo com integrantes do funcionalismo. “Temos avançado bastante em todas as conversas com os funcionários públicos e todo esse consenso aconteceu, justamente, pela junção de sugestões. A nossa ideia é deixar o substitutivo o mais sustentável possível. Aliás, pretendemos incluir, nesse texto, os ativos líquidos que serão incorporados ao fundo capitalizado para suprir os valores retirados. Isso daria mais segurança aos servidores”, apontou o pedetista.
O substitutivo costurado por Agaciel e apoiado por Joe Valle, além de tirar da pauta a unificação dos fundos previdenciários, adia o debate sobre o regime complementar para a primeira semana de outubro — será votado em separado do projeto da reforma previdenciária. Os dois pontos amenizaram a resistência de sindicalistas. “É claro que deve haver a garantia da compensação dos valores e um plano que resolva, a longo prazo, os problemas da Previdência. Mas, ao menos, fomos inseridos nos debates, e os tópicos mais polêmicos foram retirados”, destacou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta (Sindireta), Ibrahim Youssef.
Enquanto a Câmara Legislativa investe nos debates com o funcionalismo, o Palácio do Buriti não para. Está mantido o posicionamento de que os salários serão parcelados caso a proposta não esteja aprovada e publicada no Diário Oficial do DF até 3 de outubro. Pelo molde do fatiamento, servidores receberiam 70% dos vencimentos no quinto dia útil e os demais 30% em 14 de outubro.
Delonga
A Justiça derrubou, ontem, o mandado de segurança que paralisou o trâmite do regime previdenciário da capital. A decisão é do desembargador do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) Waldir Leôncio, mesmo magistrado que concedeu a liminar em 5 de setembro. O despacho aconteceu em resposta ao agravo interno, apresentado pela Procuradoria da Câmara Legislativa. “O lapso temporal entre o deferimento do mandado de segurança e as manifestações do DF e do presidente da CLDF permite concluir que os parlamentares do Legislativo local, bem como a sociedade e o poder Executivo, já tiveram oportunidade de debater e refletir sobre os rumos da Previdência”, pontuou.
Com a decisão, a Procuradoria-Geral do DF, que havia apresentado pedido de suspensão de mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF), enviou uma petição à Corte para desistir do recurso. Segundo o órgão, a ação perdeu o objeto, uma vez que o impasse foi resolvido na Justiça local. No último despacho, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, havia pedido que as partes interessadas e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestassem sobre a derrubada da liminar. Com a desistência do Buriti, a ação deve ser arquivada.
FonteCorreio Braziliense