A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode analisar nesta terça-feira (20) um projeto de lei que trata da qualidade dos serviços de atenção ao consumidor das empresas de internet e telefonia. A reunião da comissão está prevista para começar às 10h.

O PLS 502/2013, do ex-senador Vital do Rêgo, altera o valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), tributo que é cobrado anualmente das empresas de telecomunicações. Pela proposta, o TFF será 15% mais alto para as operadoras que não cumprirem as metas de qualidade no atendimento ao cliente estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O objetivo do projeto, segundo o autor, é fazer as operadoras de telefonia concentrarem “esforços e recursos na melhoria da qualidade do atendimento aos usuários, principalmente por meio de seus call centers”.

O relator do texto, senador José Pimentel (PT-CE), defende a aprovação. “A cobrança diferenciada da Taxa de Fiscalização de Funcionamento promoverá a adequada prestação de serviços, na medida em que as empresas somente pagarão o adicional [de 15%] na hipótese de não se adequarem aos níveis de qualidade exigidos”, argumenta no relatório.

Se for aprovado na CAE e não houver recurso para a análise em Plenário, o o projeto poderá ir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Outros temas

Na pauta da CAE também há outros projetos de lei, além de mensagens em que o Executivo pede autorização para a contratar de operações de crédito externo. Os recursos são para o financiamento parcial do Programa Fortaleza – Cidade do Futuro e do Programa de Saneamento Ambiental e Gestão Territorial do Distrito Federal – Brasília Sustentável – II.

Na segunda parte da reunião, os senadores devem votar o relatório de avaliação de política pública feito pela CAE. O tema “conteúdo local nos setores de petróleo e gás natural, telecomunicações, defesa e transportes” foi acompanhado pelos senadores ao longo de 2017 e o relatório que será votado é do senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

A Comissão realizou duas audiências públicas no decorrer da avaliação. A primeira delas ocorreu no Rio de Janeiro, no Clube de Engenharia e se concentrou na exigência de conteúdo nacional nos setores de petróleo e gás natural. A segunda audiência ocorreu no Senado Federal e se concentrou na área na discussão na área de defesa. e  Avaliar políticas públicas anualmente é uma missão das comissões permanentes do Senado desde 2013.