No momento em que o governo federal faz uma intervenção no Rio e anuncia um Ministério da Segurança, o primeiro plano para a área completa um ano, com poucos resultados visíveis. Lançado em janeiro de 2017, como resposta a uma série de chacinas no sistema penitenciário, o Plano Nacional de Segurança tinha metas ambiciosas, como a redução de 15% na superlotação dos presídios, que estão longe de serem cumpridas. Sobre outras não há dados oficiais. E há as que foram abandonadas ou reformuladas. O Ministério da Justiça vê avanços, mas fala em revisão e aperfeiçoamento.
Por meio da Lei de Acesso à Informação, o jornal O Estado de S. Paulo acompanhou dez das mais importantes metas traçadas pelo então ministro Alexandre de Moraes, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessas, o governo diz ter cumprido uma, ao produzir estatística nacional para mensurar a atividade da polícia judiciária. Mas, como não há divulgação, não foi possível avaliá-la.
De seis metas não cumpridas, três sequer saíram do papel ou foram abandonadas, e três começaram a ser executadas, mas estão longe do que foi proposto originalmente. Sobre outras três, não há dados oficiais que permitam o acompanhamento do cumprimento. Em pelo menos uma – a redução na superlotação -, a meta é considerada improvável de ter sido atingida, já que apenas 4% da verba liberada aos Estados pelo Fundo Penitenciário foi gasta.
Rio
Entre os objetivos está o que previa a chegada do Plano a todas as capitais até o fim de 2017, com a redução de 7,5% dos homicídios. Houve resultados em Porto Alegre e Aracaju. Já no Rio e em Natal, o índice cresceu. Em Natal, o número de mortos passou de 581 para 622 entre 2016 e 2017, e no Rio Grande do Norte os registros saltaram 20%. A promessa era de que, após chegar às capitais, o plano beneficiaria as regiões metropolitanas dessas cidades em 2018.
No Rio, o Plano só chegou em agosto, mas em 2017 o número de homicídios chegou a 6.731, ante os 6.262 do ano anterior. A taxa de mortes violentas por 100 mil habitantes chegou a 40, a maior desde 2009.
Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a ex-diretora da Secretaria Nacional de Segurança Isabel Figueiredo critica a falta de direção na política para a área. “Nenhum vento ajuda o barco que não sabe para onde quer ir. Fica à deriva. O governo propõe respostas imediatas para crises que são, na verdade, não respostas. Passou da hora de se pensar apenas em sensação de segurança e discutir Segurança propriamente dita.” Para ela, vários Estados enfrentam grave situação, e não apenas o Rio, alvo de intervenção federal.
“Supondo que dê tudo certo no Rio, ainda tem o Ceará, o Rio Grande do Norte. Está na hora de discutir o desenho constitucional da Segurança, sua estrutura e seu financiamento. O que se continua fazendo é responder a crises.”
Só no papel
Três metas ficaram no papel ou foram abandonadas. O Plano previa, por exemplo, a implementação de 27 núcleos de inteligência, o que não aconteceu. A pasta diz que está estruturando cinco centros regionais para, depois, avaliar a necessidade de núcleos estaduais. O governo desistiu também de revisar a matriz nacional curricular das academias de polícia. “Temos a informar que esta ação surgiu a pedidos dos diretores das Academias de Polícia Civil, porém, após contato com a área, verificou-se que a Matriz Nacional Curricular existente ainda é atual”, afirmou à reportagem Ana Paula Garutti, diretora substituta do Departamento de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal, da Secretaria Nacional de Segurança.
Coordenador científico do Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador de políticas nacionais na área, Sérgio Adorno diz que o plano “não foi efetivamente executado”. “Quando foi lançado, já parecia uma colcha de retalhos com baixas chances de ser executado.”
Ele lembra que analisou os planos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. “Eram projetos fortes, claros e orgânicos, com linhas de ação definidas. Eles avaliavam iniciativas para a redução da violência, de homicídios, e tinham políticas sociais, com promoção de garantias e direitos, além de reformas da polícia e no sistema penitenciário.”
‘Resultados positivos’
O Ministério da Justiça enumerou o que chamou de “resultados positivos diferentes nos Estados onde (o plano) atuou”: redução de homicídios em 25% em Sergipe, 15% no Rio Grande do Sul e 2% no Rio Grande do Norte, além da redução de 30% no roubo de carga no Rio.
A pasta, no entanto, não informou a qual período se refere a comparação, já que, por exemplo, entre 2016 e 2017 os homicídios aumentaram 20%, e não diminuíram, no Rio Grande do Norte, chegando ao patamar histórico de 2,4 mil casos.
Para o ministério, o trabalho desenvolvido “rendeu ótimas avaliações dos governos estaduais” que solicitaram a continuidade das operações, renovadas por mais 180 dias, a partir de 1.º de janeiro de 2018. “Além da revisão do plano, o Ministério da Justiça está avaliando os resultados alcançados nos Estados onde ocorreram operações com o apoio do governo federal, de forma que as estratégias possam ser aperfeiçoadas”, informou em nota. “Importante destacar também os investimentos (entre doações, capacitações e operações) realizados em todo o País por meio dos Fundos Nacionais Penitenciário (Funpen) e de Segurança Pública (FNSP).”
Consulta
A pasta destacou que foi realizada em dezembro do ano passado e janeiro uma consulta pública sobre a Política Nacional de Segurança Pública, “que deverá ser publicada em breve”.
“Ela reunirá, pela primeira vez, um conjunto de princípios, diretrizes e objetivos de Segurança Pública a serem implementados pelos três níveis de governo de forma integrada e coordenada, visando à manutenção da ordem pública, à garantia da incolumidade das pessoas e do patrimônio e ao enfrentamento à criminalidade em todas as suas formas”, disse o ministério.