Direito da estatal de explorar áreas do pré-sal está travado por estar atrelado à moeda norte-americana
Petrobras: estatal será tributada sobre todos os ativos do pré-sal (Paulo Whitaker/Reuters)
Brasília – Apontada como uma das grandes prioridades do governo federal para este ano, a revisão do contrato que transferiu à Petrobras o direito de explorar, sem necessidade de licitação, 5 bilhões de barris em seis áreas do pré-sal da Bacia de Santos – operação que ficou conhecida como cessão onerosa – travou na questão de o pagamento de todas obrigações estar atrelado à moeda norte-americana. O acordo é pré-requisito para o megaleilão do pré-sal, que pode arrecadar até US$ 100 bilhões, pela estimativa do governo. Segundo cálculos preliminares, somente no caso das dívidas tributárias da Petrobras com a União, a diferença em utilizar dólar ou real seria de R$ 6,5 bilhões.
“Só resta superar a divergência em torno da moeda de referência”, confirmou o ministro das Minas e Energia, Moreira Franco, sem entrar em detalhes. O MME, o Ministério da Fazenda e a Advocacia Geral da União tentam resolver o impasse. O ministro admite que as negociações estão, “no momento, em ritmo mais lento”. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), explicou que o total de reservas de petróleo nos seis blocos da cessão onerosa deve atingir 17 bilhões de barris. Além dos 5 bilhões já em exploração pela Petrobras, outros 2 bilhões de barris seriam repassados pela União à empresa no encontro de contas. Os 10 bilhões de barris restantes seriam ofertados à iniciativa privada no leilão que o governo tenta fazer ainda na gestão de Michel Temer.
A reportagem apurou que, em relação à parte do pagamento da União à Petrobras, o entendimento está avançado. O repasse à empresa dos barris adicionais tem cotação em dólar. No mercado internacional, o barril de petróleo está em queda, mas a cotação internacional serve apenas como referência. No acordo celebrado em 2010, por exemplo, o preço do barril variava em cada campo, indo de US$ 5,82 a US$ 9,04. Já a taxa de câmbio usada na época foi R$ 1,7588 para cada dólar.
A Petrobras, por sua vez, será tributada sobre todos os ativos. O governo quer que essa dívida também seja atrelada ao dólar, com conversão feita no momento do pagamento do tributo, outro entrave. O ex-presidente da estatal, Pedro Parente, vinha tentando fechar um acordo desde que assumiu o cargo, em 2016. As conversas evoluíram a ponto de o executivo declarar, há dois meses, que estavam bem perto do entendimento. Pela Petrobras, a questão será agora negociada com Ivan Monteiro, que substituiu Parente na presidência da empresa, onde é também diretor financeiro.
Segundo fontes que acompanham o impasse, a Petrobras alega que a legislação brasileira não prevê tributação em moeda estrangeira e, com o argumento de que a lei se sobrepõe aos acordos, propôs que a dívida seja fixada em reais. Procurada, a Petrobras diz que não comenta negociações em curso.
A equipe econômica estuda um mecanismo para pagar à Petrobras sua parte na revisão do contrato sem passar pelo teto de gasto – o limitador de despesas da União atrelado à variação da inflação. O problema para o governo é registrar no Orçamento a despesa do pagamento devido à restrição do teto, que impõe um limite fixo de despesas no ano. Como os valores são muito elevados, o registro do pagamento tomaria o espaço de outras despesas, exigindo novos cortes em outras áreas.
Um dos mecanismos em análise é considerar o pagamento como dívida existente e registrá-la como gasto financeiro, que não entra na conta. Alguns integrantes da área econômica avaliam que é possível enquadrar a revisão nos moldes do que acontece numa concessão, por exemplo as de rodovias.
No caso da Petrobras, a solução poderá ser autorização para um volume maior de extração de óleo – uma negociação que não passaria pelo Orçamento, mas que exigiria mudança legal. A possibilidade de dividir o pagamento em três parcelas também está em análise. O pagamento à Petrobras “por fora” do Orçamento não é bem visto por um grupo grande de técnicos do Ministério da Fazenda que veem nesse modelo uma tentativa de “contabilidade criativa”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.