Juiz ratificou decisão da Primeira Turma do STF tomada em abril de 2018. Caso foi remetido à primeira instância porque o tucano não é mais senador
A Justiça Federal de São Paulo ratificou nesta sexta-feira, 5 a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) réu pelos crimes de corrupção passiva e obstrução à Justiça. Além dele, responderão à ação na primeira instância da Justiça a irmã do tucano Andrea Neves, o primo dele Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson de Souza Lima, ex-assessor do ex-senador Zezé Perrella.
Em abril de 2018, o colegiado decidiu por 4 votos a 1 aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusou Aécio e os outros réus do recebimento de 2 milhões de reais da JBS em 2017. Ele também foi denunciado por supostas articulações para “embaraçar” e “constranger” as investigações Lava Jato, por meio de projetos de anistia ao caixa dois e de abuso de autoridade no Congresso e do direcionamento de delegados para assumir inquéritos específicos “com a finalidade de beneficiá-lo”.
A decisão de ratificar o entendimento do STF foi tomada pelo juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, especializada em lavagem de dinheiro e crimes financeiros, depois de o processo ter sido remetido à primeira instância em função do novo entendimento do STF sobre foro privilegiado. Como o tucano era senador à época dos fatos denunciados pela PGR, não há relação com o atual mandato dele de deputado federal. Conforme o Supremo, só há foro privilegiado em supostos crimes cometidos durante e em função do atual mandato parlamentar.
Ao analisar a questão, o plenário da Corte também decidiu que o ganho ou a perda de foro privilegiado não alterará o juiz ou o tribunal responsável por julgar um processo se a ação tiver concluído a fase de colheita de provas e instrução processual, na qual são ouvidos testemunhas e réus, e for aberta às partes a fase de alegações finais — o que não ocorreu na ação penal contra Aécio Neves.
Gonçalves determinou que os réus sejam intimados a prestar resposta à acusação.
A reportagem tenta contato com o advogado Alberto Zacharias Toron, que defende Aécio Neves.
A denúncia contra Aécio
A denúncia contra o deputado Aécio Neves foi formulada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot no âmbito das delações premiadas de executivos do Grupo J&F, que controla a JBS, e da Operação Patmos, deflagrada em maio de 2017. As evidências mais robustas de que Aécio Neves teria se corrompido e trabalhado para atrapalhar investigações, conforme a PGR, foram reunidas pela Polícia Federal em ações controladas, isto é, monitoradas pela PF. Depois que Janot deixou o cargo, a nova chefe da Procuradoria, Raquel Dodge, reiterou a acusação.
Em março de 2017, o empresário Joesley Batista, um dos sócios do J&F, gravou o senador tucano pedindo-lhe 2 milhões de reais, que supostamente seriam empregados no pagamento de sua defesa em inquéritos da Operação Lava Jato. O encontro, que ocorreu em um hotel em São Paulo, terminou com Joesley concordando em pagar o valor.
O montante foi entregue em quatro parcelas de 500.000 reais, em dinheiro vivo, a Frederico Pacheco de Medeiros nos dias 5, 12, 19 de abril e 3 de maio de 2017. Parte dos valores foi repassada a Mendherson Souza Lima, que levou o dinheiro a Belo Horizonte.
A Polícia Federal filmou os dois recebendo o dinheiro das mãos do diretor de Relações Institucionais da JBS e também delator, Ricardo Saud. Segundo a denúncia, a irmã de Aécio Neves Andrea Neves participou dos crimes ao procurar Joesley Batista, em fevereiro de 2017, para intermediar o encontro entre o empresário e o então senador, no qual o acerto da propina foi feito.
Num dado momento da conversa entre Aécio e Joesley no hotel em São Paulo, o empresário interpelou o tucano sobre a necessidade de paralisar as investigações, ao que o tucano respondeu: “Duas coisas: primeiro cortar o para trás de quem doa e de quem recebeu. Acabar com tudo, com todos esses crimes de falsidade ideológica. O negócio agora não dá mais para ser na surdina. Todo mundo assinando. PSDB, PT, PMDB vão assinar. A ideia é votar dentro do pacote das dez medidas”.