O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou na madrugada desta sexta-feira, 16, o pedido do Congresso para derrubar a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento da União. A decisão de Dino começou a ser julgada pelo plenário virtual do STF também nesta sexta-feira.
Na decisão, Barroso afirma que não se justifica a atuação da presidência do STF “para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal”.
“No voto apresentado por ocasião do julgamento do referendo das decisões impugnadas, o relator sinaliza a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos três Poderes. Nesse contexto, admitida a revisão das medidas cautelares a partir do necessário diálogo institucional, torna-se ainda menos recomendável uma resolução unilateral por parte desta Presidência”, pondera o presidente do STF.
Partidos de vários campos políticos, como PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, MDB e PT, PDT, endossaram o pedido encaminhado a Barroso na quinta-feira, 15. O documento questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos de Dino, que interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares.
“As decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes, o que justifica a sua suspensão. […] Ao fazê-lo, sem a existência de plausibilidade jurídica e perigo da demora, a decisão suspende a execução de serviços, obras e políticas públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”, diz o pedido.
O documento de Câmara e Senado também questiona a decisão de Dino de maneira mais enfática e, em um trecho, afirma que o ministro não demonstra a suposta “falta de transparência”:
“Não há nos autos demonstração de descumprimento de regras a justificar a drástica e invasiva medida de suspensão imediata e urgente das programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas individuais e de bancada”.
Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.
A decisão de Dino foi dada em uma ação apresentada pelo PSOL que questiona trechos de quatro emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.