A Secretaria de Saúde alega que “não há previsão legal para a suspensão de pagamentos. “Se o serviço foi prestado, o processamento da fatura para pagamento é obrigatório”, justifica. Apenas este ano, empresas e instituições atendidas por emenda batizada receberam R$ 61,7 milhões
Mesmo com as denúncias de cobrança de propina por parlamentares da Câmara Legislativa para destinar sobras orçamentárias, a Secretaria de Saúde continua pagando as empresas e instituições citadas no suposto esquema. A pasta alegou, por meio de nota, que “não há previsão legal para a suspensão dos pagamentos. Se o serviço foi prestado, o processamento da fatura é obrigatório”. De acordo com o GDF, das seis beneficiárias pagas com recursos da “emenda batizada” da Mesa Diretora alvo de investigação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e da Polícia Civil, três ainda recebem recursos públicos: o Instituto de Cardiologia do DF (ICDF), a Intensecare e a Oxtal.
Além das três, foram beneficiadas com a emenda parlamentar os hospitais Home Ortopédico, Santa Marta e São Francisco. Todos contratados para oferta de leitos em unidades de Terapia Intensiva (UTIs) a pacientes da rede pública. Segundo a pasta, entre 2014 e 2015, receberam quase R$ 200 milhões. Este ano, a conta chegou a R$ 61,7 milhões. O valor desembolsado até agora é o dobro do que foi destinado pela emenda de R$ 30 milhões no final de 2015.
Segundo dados do Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo), só a Intensicare já recebeu mais de R$ 200 milhões dos cofres públicos desde que assumiu a gestão da unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM), em 2009. A empresa foi alvo, há duas semana, de uma operação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), em Goiânia. Apenas estes ano, recebeu R$ 27,4 milhões, quase a metade do total destinado aos prestadores desse tipo de serviço.
Grampos
O suposto esquema envolvendo a emenda aditiva que garantiu crédito suplementar para hospitais que prestam serviços de UTI no DF foi revelado em grampos feitos pela deputada distrital Liliane Roriz (PTB), então vice-presidente da Câmara Legislativa. Os áudios apontam para a existência de um esquema no qual essas empresas de UTI pagariam propina em troca da liberação de recursos. O caso é investigado pelo MPDFT, Polícia Civil e Tribunal de Contas do DF.
A Secretaria de Saúde reforçou que a Corregedoria da pasta apura as denúncias juntamente com a Controladoria-Geral do Distrito Federal. A investigação foi determinada pelo secretário de Saúde, Humberto Fonseca.Todas as seis empresas tiveram os sigilos bancário e fiscal quebrados pela CPI da Saúde da Câmara Legislativa.
A Controladoria do GDF também abriu uma auditoria para apurar a legalidade dos pagamentos e se houve algum tipo de favorecimento. “Estima-se que em um prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, já se tenha o resultado desta avaliação prévia da denúncia, com os fundamentos que deverão ser considerados na eventual instauração de apuração disciplinar e/ou de ressarcimento ao erário”, explica o órgão por meio de nota.
Dependendo do que for descoberto, a ação poderá resultar na aplicação de penalidades às empresas, até a sua declaração de inidoneidade, impedindo que assinem novos contratos com a administração pública.
Relembre o caso
Liliane teria começado a gravar conversas com colegas no fim de 2015, quando os parlamentares decidiam sobre o que fazer com uma sobra orçamentária da Casa. Em um primeiro momento, os recursos seriam destinados ao GDF para custear reformas nas escolas públicas.
De última hora, no entanto, o texto do projeto de lei foi modificado e o dinheiro — R$ 30 milhões de um total de R$ 31 milhões — acabou realocado para a Saúde. O valor foi destinado ao pagamento de serviços vencidos em UTIs da rede pública.
Na ocasião, Liliane teria questionado Celina Leão sobre a mudança na votação. No áudio, é possível ouvi-la falando que o “projeto” seria para um “cara” que ajudaria os deputados. A então presidente da Casa disse ainda que Liliane não ficaria de fora: “Você (Liliane) tá no projeto, entendeu? Você tá no projeto. Já mandei o Valério (Neves, ex-secretário-geral da CLDF) falar com você.”
Outros parlamentares
As denúncias feitas por Liliane atingem outros distritais, como o Bispo Renato Andrade (PR) e Júlio César (PRB). Segundo é possível ouvir nas gravações, os dois teriam tentado fazer uma negociação com Afonso Assad, presidente da Associação Brasiliense de Construtores.
De acordo com o que Valério Neves diz em um dos áudios, o empresário poderia intermediar contratos com a Secretaria de Educação. Mas Assad não teria levado a cabo o “compromisso”. “O Afonso disse que não poderia garantir nada”, diz Valério Neves em um dos trechos.
Com a negativa do empresário de participar do tal “compromisso”, segundo explica Valério nos áudios, o deputado Cristiano Araújo (PSD) teria conseguido o “negócio” das UTIs. Ao dizer o quanto os “hospitais iam retornar”, Valério sussurra que seria “em torno de 7%”. E diz ainda que todos os integrantes da Mesa Diretora tinham conhecimento do acordo.
Celina, por sua vez, afirma que se fosse para eles receberem algum tipo de ajuda, teria de ser para todos. Por fazer parte do colegiado à época, o distrital Raimundo Ribeiro (PPS) também é alvo das investigações da Operação Drácon. Todos os distritais negam irregularidade na destinação dos recursos.