Texto é encaminhado após MP que prevê a venda da Eletrobras, em sinal de apoio à agenda liberal de Guedes
BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso, noite desta quarta-feira, um projeto de lei para privatizar os Correios. O movimento repete a edição de uma medida provisória (MP) para privatizar a Eletrobras, ontem, quando Bolsonaro também foi ao Congresso.
A medida ocorre na esteira da movimentação do Palácio do Planalto para sinalizar apoio à agenda de privatizações defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no momento em que a pauta liberal é questionada após a decisão do presidente Jair Bolsonaro de trocar o comando da Petrobras, considerada por agentes do mercado uma intervenção na petroleira.
Num evento no Palácio do Planalto, minutos antes de ir ao Congresso, Bolsonaro negou que a entrega das privatizações de Eletrobras e Correios tenham relação com a crise na Petrobras, e disse o mesmo sobre a autonomia do Banco Central (BC), sancionada na cerimônia desta quarta.
— E minha querida imprensa, isso (autonomia do BC) não é uma resposta ao caso Petrobras. Não. Até porque isso já vinha sendo trabalhado há muito, bem como o projeto sobre os Correios, bem como a MP de ontem sobre o sistema elétrico. Nós, então, (estamos) abrindo, se integrando, democratizando não apenas no discurso, mas com atos, é que nós mostramos que o Brasil pode mudar.
Como mostrou o GLOBO em outubro, o governo finalizou um texto para destravar a privatização dos Correios no ano passado, mas a proposta não chegou a ser encaminhada ao Legislativo. O texto não apresenta um modelo claro de privatização, mas abre possibilidades.
O próprio governo acredita que o projeto só deva ser votado no fim do ano. Por isso, a privatização deve ficar para 2022.
A venda da estatal depende da regulamentação de um trecho da Constituição. Com exceção de subsidiárias, a desestatização de empresas públicas precisa de autorização dos parlamentares para avançar.
Fim do monopólio de serviço postal
O projeto permite que os serviços postais, inclusive os prestados em regime de monopólio possam ser explorados pela iniciativa privada.
A proposta disciplina o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), correspondências e objetos postais e emissão e fabricação de selos e o Serviço Postal Universal, cuja garantia de prestação é obrigatória da União, em todo o território nacional, de modo contínuo e a preços competitivos.
Outra novidade é a transformação dos Correios em sociedade de economia mista.
Segundo fontes a par das discussões, o projeto não significa, por si só, a extinção dos Correios. O objetivo é estimular a concorrência no setor, criando condições para a entrada do setor privado, em regime de concessão, cadastro ou parceria.
O modelo final a ser adotado para o setor ainda depende de estudos econômicos e setoriais.
O projeto também aumenta as competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará a se chamar Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.
Concorrência no radar
Entre os motivos alegados pelo governo para privatizar os Correios é a necessidade de ampliar os investimentos para enfrentar a concorrência no segmento de encomendas. A estatal investe apenas 2,8% da receita operacional, enquanto que FedWx e SingPost, a proporção fica entre 13% e 14%.
Outra questão diz respeito à situação financeira delicada da estatal, diante do peso elevado das despesas com pessoal. Esse gasto representa 64% dos seus custos totais da empresa, são quase 100 mil funcionários, “tornando-a uma das empresas postais com maior custo relativo de pessoal do mundo”, diz a nota técnica.
Além disso, a estatal apresenta ineficiências operacionais, a relação custo total e receitas supera 90%.