Projeto propõe unificação dos fundos no serviço público, limita pensão ao teto do INSS e cria aposentadoria complementar. GDF quer medida aprovada em 7 dias; Joe Valle diz que ‘vai tentar’.
Durante a entrega do projeto de lei para unificar os fundos de previdência dos servidores públicos à Câmara Legislativa do Distrito Federal, nesta quarta-feira (24), o governador Rodrigo Rollemberg afirmou que “se ele for aprovado, Brasília não ouvirá mais a palavra crise [instaurada no DF desde 2015]”. A expectativa é de que a Casa vote a medida até a próxima terça (29).
O presidente da Câmara, Joe Valle (PDT), disse que o assunto é “polêmico”, e que será preciso “construir consenso entre servidores”. Ele apontou que a Casa vai se debruçar sobre o assunto e que, nesta quinta (24), se reunirá com os principais representantes dos sindicatos. Para a aprovação do texto-base da lei, bastam 13 votos.
Entre as propostas presentes no projeto de lei, está a medida que limita a aposentadoria para os servidores que ingressarem no funcionalismo público após a aprovação do texto-base.
O objetivo, assim, é fazer com que os pagamentos das aposentadorias cheguem apenas até o teto (R$ 5.531), e evitar que o governo tenha que arcar “cobrindo o rombo da Previdência”. Atualmente são pagos R$ 170 milhões por mês para suprir o déficit do Iprev, afirma o GDF. Aqueles que desejarem receber o benefício acima do teto deverão contribuir com a previdência complementar.
Mais mudanças
Além disso, o governo do DF quer unificar os fundos de previdência. Atualmente, o Buriti mantém dois fundos distintos para pagar as aposentadorias dos servidores públicos. Um deles é mais velho, e se refere aos funcionários públicos que entraram no governo até 2007. Como esse grupo tem mais inativos que ativos, existe um déficit anual coberto pelo Tesouro.
O outro fundo reúne as contribuições e as pensões de todos os servidores que iniciaram carreira depois de 2007. Aqui, há poucos aposentados e muitos servidores ativos e, por isso, “sobra dinheiro” todo ano. O Palácio do Buriti diz que, se tudo isso for unificado, essa diferença de resultados poderá ser sanada no curto e no médio prazo.
O Executivo defende que se a proposta não for aceita pelos deputados distritais, o parcelamento do salário de agosto – a ser depositado no início de setembro – dos servidores que ganham acima de R$ 7,5 mil não poderá ser evitado.
Outra tentativa
Em 2015, o Buriti apresentou à Câmara Legislativa um projeto que criava um Fundo de Previdência Complementar para as “novas gerações” de funcionários públicos. Até esta quarta, passados dois anos, a proposta seguia em tramitação.
Questionado sobre semelhanças entre a proposta enviada à Casa nesta quarta e a apresentada em 2015, Rollemberg explicou que “este projeto, além de tratar da previdência complementar, acaba com a segregação de massa entre os dois fundos e, com isso, permite a utilização desses recursos para o pagamento da aposentadoria”.
Confira outros itens descritos no projeto que altera a aposentadoria na capital:
- Unificação dos fundos de previdência dos funcionários públicos;
- Criação de regime previdenciário complementar para os novos servidores que ingressarem no funcionalismo público do DF;
- Aposentadorias dos servidores após a aprovação do projeto ficaria restrita ao valor do teto do INSS: R$ 5.531;
- Adesão à previdência complementar será facultativa;
- Ficará assegurado ao beneficiário o direito de pedir, a qualquer momento, o cancelamento da inscrição;
- Em casos de acumulação de cargos, a adesão à previdência complementar poderá ser realizada em relação a um ou ambos os cargos;
- O Executivo deverá instituir a Fundação de Previdência Complementar do Distrito Federal (DF-Previcom) para administrar e executar o plano de benefícios;
- O Executivo está autorizado a fornecer o aporte de R$ 20 milhões à DF-Previcom, como antecipação de contribuição para o funcionamento inicial do órgão;
- O pagamento será feito em duas parcelas. A primeira de R$ 5 milhões, que deverá ser repassada em até 60 dias após a criação da DF-Previcom. A segunda no exercício financeiro seguinte.