A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (13), emcaráter conclusivo, o Projeto de Lei 6897/06, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que torna obrigatória a realização de testes em produtos agropecuários in natura ou semiprocessados importados, para analisar resíduos de princípios ativos de agrotóxicos.
O projeto ainda exige inspeção sanitária para a comercialização, estocagem, processamento, industrialização e transporte desses produtos. A intenção é impedir a entrada, no território brasileiro, de enfermidades que têm atingido outras partes do mundo – como a gripe aviária e o “mal da vaca louca” – e de pragas recentemente chegadas ao Brasil – como a ferrugem asiática da soja.
Quem desrespeitar a lei, além de responder civil e penalmente pela infração e ter o produto contaminado apreendido, estará sujeito a multa de até R$ 10 milhões e poderá ter a licença para comercializar a mercadoria suspensa ou cancelada.
O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), recomendou a aprovação do projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Elas excluem da inspeção os produtos que passaram por processamento industrial nos países de origem. O relator manteve o controle de resíduos e a inspeção sanitária apenas em produtos agropecuários, derivados e subprodutos, importados nas formas in natura ou semiprocessadas.
Íntegra da proposta:
- PL-6897/2006