Texto permite tarifas mais baratas, com as do UberX; governo discorda. Limite no número de licenças gerou polêmica e será definido pelo Buriti.
Em plenário há uma semana, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na noite desta terça-feira (28) em segundo turno o projeto que regulamenta aplicativos de transporte individual, como o Uber. O texto vai à sanção do governador Rodrigo Rollemberg, que tem 30 dias para publicar a lei em Diário Oficial – e pode vetar parte das novas regras.
Um dos pontos mais polêmicos vai voltar às mãos do Palácio do Buriti sem definição – os distritais não definiram limite máximo para o número de veículos licenciados no app. Pelo texto aprovado, o governo tem 90 dias para determinar esse teto. Parte dos deputados defendia que o número correspondesse a 50% da frota de táxis.
O “texto-base” elaborado pelos distritais e aprovado em primeiro turno na semana anterior foi confirmado por unanimidade, por volta das 21h. Logo em seguida, os deputados passaram a analisar uma lista de destaques, com temas controversos que previam maior ou menor liberdade para taxistas e motoristas de Uber e similares.
Em uma das emendas, os deputados aprovaram a permissão para cadastrar dois motoristas em um único veículo. Se o projeto for sancionado pelo governador, os condutores que operam por aplicativos terão de comprovar que residem no DF há pelo menos três anos.
Por nota, a Uber afirmou que é importante lembrar que o projeto ainda não é lei e que 30 mil moradores do DF assinaram nesta terça uma petição pedindo uma “regulação moderna para o usdo da tecnologia.
Segundo a presidente da Câmara, Celina Leão (PPS), afirma que o balanço da votação foi positivo. “A população vai continuar tendo o serviço, não foi limitado pela Casa, foi uma queda de braço, nós conseguimos consensuar isso, e delegamos isso ao Poder Executivo, que inclusive pode não limitar nada, pode deixar essa [lei da] oferta e demanda.”
“Acreditamos que limites artificiais criam sistemas ineficientes e vamos continuar o debate no DF para que a tecnologia seja usada para servir melhor as cidades”, disse a empresa.
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Utilização de Aplicativos para Transporte Individual, o deputado Professor Israel (PV) diz esperar que não haja limitação na frota do Uber.
“No fundo, a Câmara optou por um modelo, ela manteve o modelo monopolista.
Agora a gente aguarda para ver como o governo enxerga isso, e eu torço para que o governo tenha uma visão diferente e queria fazer um sistema mais moderno.”
Favorável à restrição no número de carros dos aplicativos, o deputado Agaciel Maia (PR) afirma que o GDF tem capacidade de avaliar que tamanho deve ter a frota de Uber no DF. “Com essas informações [dados sobre demanda, número de táxis e veículos cadastrados nos aplicativos], o governo vai poder estabelecer um limite que atenda os taxistas, atenda os operadores e atenda a sociedade como um todo.”
Debate
A votação em segundo turno foi adiada na quarta e na quinta (22 e 23) por discordância no trecho sobre a limitação no número de carros do aplicativo a cerca de 1,7 mil unidades – 50% da atual frota de táxis, que é de 3,4 mil veículos. A Uber não informa o número de veículos que operam pelo sistema, mas diz que 5 mil condutores teriam de ser desligados caso a emenda fosse aprovada.
Na quinta, os 12 deputados favoráveis à restrição esvaziaram o plenário para impedir que os deputados contrários ao trecho rejeitassem a medida. A limitação foi aprovada em primeiro turno na quarta-feira (22), por 12 votos a 11, quando a deputada Liliane Roriz (PTB) esteve ausente por licença médica.
Nesta segunda-feira (27), deputados contrários e favoráveis à restrição no número de veículos operando pelos aplicativos se reuniram para tentar um acordo. A proposta de deixar para o GDF a determinação da frota foi um dos pontos discutidos.
O texto passando essa responsabilidade ao governo foi protocolado na tarde desta terça, após reuniões para tentar um consenso. Mesmo após a abertura da sessão, o dispositivo não era ponto pacificado, tanto que foi suspensa durante a noite.