Casa votou Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016; sessão acabou às 3h.
Empréstimo para obras e autorização para concursos foram aprovados.
A última sessão da Câmara Legislativa do Distrito Federal terminou na manhã desta quarta-feira (1º), com a aprovação de projetos como o que permite ao diretor-geral da Polícia Civil autorizar concursos sempre que houver baixa no efetivo; libera o Executivo emprestar R$ 50 milhões da Caixa para obras de infraestrutura em Ceilândia e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. De atestado médico por causa de uma virose, a presidente da Casa, Celina Leão (PDT), não acompanhou as votações.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece o plano de gastos para o exercício de 2016 e tem entre as finalidades orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual. Ela recebeu apresentaram 149 emendas em relação ao texto original e prevê redução de gastos por causa da crise financeira vivida pelo governo.
Líder do governo na Câmara, o deputado distrital Júlio César (PRB) defendeu a proposta de empréstimo para obras de drenagem e pavimentação no Setor Pôr do Sol. “Com certeza não resolverá todo o problema, mas com certeza ajudará muito aquela população que necessita muito e eu tenho certeza que vai trazer um alento pra sociedade.”
Outros projetos aprovados foram o de realização de concursos públicos para contratar 3.791 servidores para a Educação e outros 1.676 para a Saúde e a proibição de aplicativos usados por motoristas sem licença para oferecer transporte pago, como o Uber. A troca do nome da Ponte Costa e Silva para Ponte Honestino Guimarães também foi aprovada.
No fim da sessão, o parlamentar Chico Vigilante (PT), que lidera a oposição, disse que outras questões que considera importantes deveriam ser apresentadas pelo GDF à Casa para votação.
“Nós temos uma situação gravíssima que é a questão dos alvarás. Sem os alvarás, as empresas não se estabelecem, sem isso elas não conseguem gerar os empregos necessários”, declarou. “E tem o transporte, que continua sendo um grande problema. A Câmara não quis aprovar um projeto de remanejamento de recursos que o GDF mandou, certamente vai ter problema com transporte agora no mês de agosto.”
Os distritais também aprovaram um projeto que regulamenta os critérios e horários para manifestação no Eixo Monumental. Também foi autorizada a transformação da vaquejada em modalidade esportiva.
Os deputados entraram agora em recesso parlamentar, que vai durar por todo o mês de julho. As atividades em plenário só serão retomadas no dia 4 de agosto.
Uber e taxistas
O texto aprovado proíbe que motoristas sem licença de taxista ofereçam transporte pago em apps como o Uber. O projeto vai à sanção do governador Rodrigo Rollemberg.
Autor da proposta, o distrital Rodrigo Delmasso (PTN) afirma que a lista dos taxistas deve ser elaborada pelo sindicato da categoria (Sinpetaxi) e entregue à Secretaria de Mobilidade, que faria a gestão com as centrais dos apps. “Aplicativos de transporte individual com carros executivos e particulares, como o Uber, serão proibidos”, afirmou.
O texto foi aprovado por unanimidade pelos 17 distritais que estavam em plenário no momento da votação.