Câmara do DF elabora solução de curto prazo para substituir ‘nova previdência’

O substitutivo prevê que o GDF use, até o fim do ano, duas fontes alternativas de dinheiro para cobrir o rombo da previdência. As duas preveem o repasse de verba do Iprev – o fundo de aposentadoria de servidores mais recentes, onde há superávit – para o DFPrev – o fundo antigo e com déficit. As fontes seriam:

1. auxílio-doença: segundo o texto, entre 2010 e 2016, o Iprev deixou de pagar R$ 306,7 milhões (em valores atualizados) em auxílio-doença a servidores afastados, e o Tesouro cobriu esses pagamentos. O projeto prevê que esse dinheiro seja “devolvido” pelo Iprev, e repassado diretamente ao DFPrev, sem danos ao fundo dos novos servidores.
2. duodécimo: repasse ao fundo deficitário, nos próximos meses, de 50% da contribuição depositada pelo Buriti, a cada mês, para o Iprev. Nos cálculos do projeto, isso representa cerca de R$ 27 milhões ao mês, com base no superávit apurado em 2016.

O texto ainda abre espaço para “cutucar” o Executivo local, indicando medidas adicionais que “cabe ao governo adotar, como exemplo a cobrança da dívida ativa e implementação de uma ação fiscalizatória tributária mais efetiva para aumentar a sua arrecadação”.

Nesta segunda, o Palácio do Buriti já disse rejeitar a primeira opção, ligada à dívida do auxílio-doença. Segundo o governador Rodrigo Rollemberg, análise da Secretaria de Planejamento diz que o dispositivo “aumentaria o déficit do fundo financeiro em quase R$ 500 milhões. Então, não estaríamos arranjando uma solução, e sim, aumentando o problema.”

Segundo a equipe de Joe Valle, a ideia não é derrubar as propostas do Palácio do Buriti – fusão dos dois fundos, submissão de novos servidores ao teto do INSS (de R$ 5.531) e criação de previdência complementar –, mas ganhar prazo até o fim do ano para discutir esses temas.

No discurso, os distritais que defendem esse substitutivo afirmam que, até dezembro, a Câmara do DF seria capaz de concluir essa discussão e estabelecer regras duradouras para salvar a previdência dos servidores distritais. Nesta segunda, o Palácio do Buriti voltou a defender a urgência de aprovar todo o pacote, da maneira que foi enviado à Câmara.

“Nós deixamos claro os cenários possíveis. A aprovação do projeto que vai permitir os pagamentos em dia. E a não aprovação, infelizmente, o governo vai ter que atrasar os salários e parcelar”, declarou Rollemberg, após reunião com o setor produtivo no fim da tarde.

A ameaça de parcelar salários, repetida desde que o projeto foi enviado à Câmara Legislativa no fim de agosto, foi reforçada na reunião pela secretária de Planejamento, Leany Lemos. Segundo ela, o governo já se prepara para rodar duas folhas de pagamento diferentes, prevendo os diferentes resultados da votação.

“Esses vaivéns da folha [de pagamento] têm que acabar antes do dia 20, para fechar. Então, ainda não há uma definição desse valor, nem da forma de parcelamento. Mas, caso [o projeto] não seja aprovado, é certeza que vamos ter de rodar a folha inteira, para o caso de ter a aprovação do projeto, e ela parcelada, para o caso de não aprovação”, diz Leany.

“Eu vou ter que trabalhar com o plano A e o B. Isso é certíssimo, se não aprovar, vamos ter parcelamento. Não dá pra rodar a folha em três dias, vamos ter que trabalhar com o A e o B prontos.”

Na reunião de líderes desta segunda, na Câmara, Joe Valle propôs aos deputados que os dois textos – o substitutivo e o original – sejam colocados em votação na mesma sessão, no próximo dia 19. Para isso, no entanto, é preciso que a Justiça libere a tramitação do tema.

Até a manhã desta terça, a análise das novas regras de previdência seguia interrompida por uma decisão do desembargador do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF, Waldir Leôncio. Ele acatou um mandado de segurança dos deputados Wasny de Roure (PT) e Ricardo Vale (PT), que pediam respeito ao prazo regimental de dez dias para a apresentação de emendas ao texto.

Na tentativa de restaurar a tramitação, a Câmara Legislativa e a Procuradoria-Geral do DF entraram com recursos em diversas esferas do Judiciário. No próprio TJ, os procuradores do Buriti pedem que o tema seja levado ao plenário do Conselho Especial. No Superior Tribunal de Justiça, a Câmara questiona a interferência da Justiça no Legislativo, e cobra respeito à separação dos poderes.

A decisão final, no entanto, deve ficar nas mãos da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que também analisa um recurso da procuradoria do DF. A suspensão de segurança foi protocolada no domingo (10) e, em tese, pode ser julgada a qualquer momento pela ministra.

Atualmente, o Distrito Federal mantém dois fundos de previdência para o serviço público: o DFPrev, para servidores que ingressaram até dezembro de 2006, e o Iprev, para quem chegou depois. Como o primeiro grupo já tem mais inativos que ativos, existe um déficit anual que é coberto pelo Tesouro.

O outro fundo reúne as contribuições e as pensões de todos os servidores que iniciaram carreira depois de 2007. Aqui, há poucos aposentados e muitos servidores ativos e, por isso, “sobra dinheiro” todo ano. O Palácio do Buriti diz que, se tudo isso for unificado, essa diferença de resultados poderá ser sanada no curto e no médio prazo.

No recurso, o governo diz que a opção de separar os fundos foi “política e tecnicamente ruim”, e que o superávit do Iprev acaba ficando ocioso. “Para o servidor, mais uma vez, nada muda, porém para o Distrito Federal isso significa a retomada de fôlego financeiro”, diz o texto.

Em 2015 e 2016, o governo do DF conseguiu aprovar, na Câmara Legislativa, o uso do superávit do Iprev “novo” para cobrir o rombo do fundo mais antigo. Se a nova lei for aprovada, essa distinção deixa de existir – mas, na prática, os servidores com menos tempo de GDF vão continuar a cobrir o déficit da Previdência.

Fonte: G1