Propostas que o GDF diz serem necessárias para assegurar o aumento nos contracheques estão à espera de votação. Ao todo, são 11 proposições do Executivo
Faltam pouco mais de duas semanas para o fim das atividades legislativas de 2015, e os 11 projetos apresentados pelo governo para aumentar a arrecadação e pagar o reajuste dos servidores ainda não foram votados. Alguns até têm consenso entre os parlamentares, mas foram retirados pelo GDF por terem a redação ruim ou apresentarem algum vício.
O Projeto de Lei nº 738, que prevê a venda de 32 terrenos da Terracap, por exemplo, será desmembrado em três e ainda não retornou à Câmara para ser apreciado. Proposições que aumentam impostos ou pesam diretamente no bolso da população terão resistência entre os parlamentares.
No início de outubro, os servidores públicos do DF entraram em greve para pedir que a última parcela do reajuste concedido ainda no governo de Agnelo Queiroz (PT) a 32 categorias fosse pago. O GDF alegou não ter dinheiro, e se comprometeu a pagar os aumentos em outubro de 2016. No entanto, os condicionou à aprovação de 11 projetos de lei, citados em diversas negociações.
Na época, um grupo de deputados distritais acertou com o governo que aprovaria as medidas para que os empregados públicos voltassem ao trabalho.
No entanto, o deputado Wellington Luiz (PMDB) afirma não reconhecer esse acordo. “Ele (Rollemberg) sentou com alguns deputados e negociou. Ele tem que conceder o reajuste, porque é lei. A Câmara aprovou diversos projetos que geram receita ao GDF. Além disso, teve o dinheiro do Iprev”, disse. O peemedebista faz outra crítica: “Ainda não votamos porque os projetos estão mal formulados. Ele manda para a Câmara, tem que retirar e enviar de novo. Estamos aguardando que as propostas cheguem com as novas redações”, afirmou.
Além do PL nº 738, o governo precisa reenviar à Câmara com PLC nº 35. Ele previa o taxamento de áreas verdes invadidas com o cálculo baseado no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), mas terá que manter o IPTU como referência, pois os valores a serem pagos seriam inviáveis para a população. Em alguns casos, um morador que pagava R$ 1 mil de IPTU teria de pagar R$ 3 mil. Mas, chegando à Câmara, esse não será o maior entrave do Executivo.
Os problemas estarão nos aumentos de impostos ou nas medidas que oneram a população. O Projeto de Lei nº 743, que aumenta a taxa de licenciamento de veículos, de R$ 58 para R$ 81,20, por exemplo, está longe do consenso. “Os projetos que não prejudicarem a população, a Câmara vai aprovar. Os que oneram serão mais difíceis de passar”, acredita o líder de bloco Amor por Brasília, Rodrigo Delmasso (PTN).
Chico Vigilante, líder do bloco do Partido dos Trabalhadores, disse que, se depender dele, o PL n° 743 não passa, por ser abusivo. “Nos comprometemos em aprovar aquela questão dos terrenos. Se tem uma coisa que vale é a palavra da gente. O governo só precisa acertar a redação”, lembrou. Já o deputado Chico Leite (Rede) disse que vai analisar um a um antes de emitir opinião.
Servidores
A diretora do Sindicato dos Professores (Sinpro) Rosilene Corrêa, afirma que essa não é uma preocupação das entidades representativas.
Para o secretário adjunto de Relações Institucionais, Igor Tokarski, projetos importantes já foram aprovados, mas a venda dos terrenos é o mais relevante na busca por recursos. “Estamos conversando com os parlamentares, um a um, com as equipes técnicas, tirando questões que tragam dúvidas. As negociações têm evoluído. Estamos construindo uma relação interessante com os deputados”, disse.
Confira os projetos enviados pelo governo à Câmara
1 — O Projeto de Lei Complementar nº 24 altera a poligonal do Parque Ecológico Ezechias Heringer, no Guará. A proposta consiste em vender uma área degradada e incorporar outra ao terreno do parque. Estima-se que a venda arrecade em torno de R$ 300 milhões para os cofres públicos.
Situação: é um projeto que gera especulação sobre a destinação do terreno. Pode ter dificuldades para ser aprovado
2 — O Projeto de Lei Complementar nº 28 determina que o montante que vai para o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal seja aplicado até atingir o saldo de 0,5% da receita corrente líquida. O que ultrapassar deve ser usado para a construção e a manutenção da infraestrutura de transporte.O governo deixa de perder R$ 180 milhões com a medida.
Situação: há consenso
3 — Com valor estimado de R$ 89,7 milhões para o Executivo, o Projeto de Lei nº 646 dispõe sobre o processo de venda de 13 imóveis da antiga Sociedade de Abastecimento de Brasília. As propriedades serão doadas ao Distrito Federal e, posteriormente, transferidas para a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).
Situação: há consenso
4 — O Projeto de Lei nº 668 estabelece elevação da Taxa de Limpeza Pública do DF para grandes geradores de resíduos sólidos, como centro comerciais, hospitais particulares e supermercados. A previsão de arrecadação é de R$ 50 milhões anuais.
Situação: está parado, não há consenso
5 — O Projeto de Lei nº 694 sugere alteração de 2% nas alíquotas dos produtos destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. A proposta acresce embarcações de lazer, perfumes e cosméticos nacionais, cerveja sem álcool e aeronaves não propulsadas. A expectativa é de que, em um ano, arrecadem-se R$ 34 milhões.
Situação: as taxas sobre os refrigerantes eram um ponto de discussão. Mas, com a retirada da bebida do projeto, há consenso entre os parlamentares
6 — Alteração no texto das leis que regulamentam as outorgas onerosas desburocratizará o processo e facilitará o pagamento e, consequentemente, a aquisição do habite-se.
Situação: foi retirado para ser corrigido e volta à plenário na próxima semana
7 — O Projeto de Lei nº 738 propõe a venda de 32 imóveis da Terracap, que poderá trazer a arrecadação de R$ 800 milhões aos caixas do governo.
Situação: foi retirado para correções. Será desmembrado em três e deve ter dificuldades na aprovação quando a venda se tratar de terrenos para escolas, creches e postos de saúde
8 — O Projeto de Lei Complementar nº 34 prevê o fortalecimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na cobrança de créditos da dívida ativa.
Situação: havia uma briga entre auditores e procuradores sobre o projeto, mas o GDF garantiu que a situação está resolvida
9 — O Projeto de Lei nº 743 altera a Lei nº 3.932, de 2006, e determina o aumento na cobrança da taxa de licenciamento de veículos no Distrito Federal, de R$ 58 para R$ 81,20. O objetivo do Departamento de Trânsito com a medida é equiparar o valor praticado ao de outras unidades da Federação.
Situação: os deputados não devem aprovar porque onera o contribuinte. O governo diz que não é uma prioridade
10 — O Projeto de Lei Complementar nº 35 define taxas para residências que invadem áreas verdes.
Situação: foi retirado pelo governo para alterações e deve ser devolvido à Câmara na próxima semana
11 — O Projeto de Lei nº 744 sugere o reajuste do Imposto Sobre Serviço de Cartórios. Com a aprovação, a alíquota passará de 2% para 5%, resultando em R$ 6,6 milhões ao ano para o caixa do Executivo.
Situação: não faz parte das prioridades. Ainda há diálogo sobre o assunto. A probabilidade de ser aprovado é alta