Câmara vota acordos internacionais hoje
Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quinta-feira (18), às 9 horas, para deliberar sobre projetos de decreto legislativo (PDLs). A pauta conta com quatro itens.
O Brasil possui vários acordos internacionais firmados com países e organizações, que, conforme a Constituição, necessitam da aprovação do Congresso Nacional para valerem.
Os projetos em discussão são:
- PDL 863/17: Aprova a Convenção Interamericana para a Proteção dos Direitos dos Idosos, normativa assinada em 2015 no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
- PDL 405/22: Aprova a Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Trabalhadores Migrantes e suas famílias, adotada em 1990 pelas Nações Unidas.
- PDL 162/23: Aprova o Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina, assinado em Brasília em 2019.
- PDL 390/24: Aprova o acordo entre Brasil e os Países Baixos para troca e proteção mútua de informações confidenciais, firmado em 2023.
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