Projeto que prevê prisão após condenação por colegiado é aprovado na CCJ do Senado, mas presidente da Casa diz que não colocará a matéria para apreciação no plenário porque aguardará proposta da Câmara sobre o mesmo tema
(foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), bateu o pé e disse que não vai colocar em votação no plenário o Projeto de Lei Suplementar (PLS) 166, que retoma o entendimento sobre prisão após condenação em segunda instância. O texto foi aprovado, nesta terça-feira (10/12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa — o colegiado também avalizou o pacote anticrime. O parlamentar argumentou que não permitirá a apreciação da matéria porque “um acordo foi construído” para aguardar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 199/2019 da Câmara sobre o mesmo tema.
Alcolumbre frisou que “estava buscando uma conciliação” e que a Câmara prepara um calendário para a PEC. De acordo com ele, a proposta dos deputados teria maior segurança jurídica do que o texto acolhido pelo Senado. O projeto aprovado na CCJ, por 22 votos a um — somente Rogério Carvalho (PT-SE) foi contra —, tem caráter terminativo, ou seja, não precisa ser avalizado pelo plenário, mas o PT deve apresentar recurso para que a matéria seja votada, também, em plenário.
Relatora do texto, a senadora Selma Arruda (Podemos-MT) afirmou que líderes vão se reunir nesta quarta-feira (11/12) com Alcolumbre em busca de uma solução: “Ele precisa respeitar a maioria. Não foi esse o acordo”, destacou. A parlamentar defende que o PLS é “mais fácil de aprovar”, e busca apoio dos colegas para pressionar o presidente da Casa a acelerar a tramitação.
Nesta quarta-feira (11/12), haverá votação extra do PLS, porque houve alterações no texto original. Se for aprovado algum recurso, um prazo de cinco dias é aberto para só depois ter deliberação no plenário, caso o presidente coloque na agenda.
Observadores do Congresso dizem que a estratégia de dar celeridade ao texto faz com que o Senado continue com o protagonismo em torno do tema. “Se o projeto for para a Câmara, eles seguram, porque têm a deles. Se continuar no Senado, existe a possibilidade de ter o PLS e a PEC”, disse um integrante da CCJ.
Câmara
Na Câmara, a promessa é de definição, antes do recesso parlamentar, de um calendário e do plano de trabalho para a comissão especial que discute a PEC 199/2019. A decisão foi tomada, nesta terça-feira (10/12), em reunião que teve a participação do presidente do colegiado, Marcelo Ramos (PL-AM); do relator, Fábio Trad (PSD-MS) e do autor da proposta, Alex Manente (Cidadania-SP). Nesta quarta-feira (11/12), o grupo elegerá vice-presidentes e votará requerimentos de convocação. A próxima sessão, no entanto, só ocorrerá em fevereiro, quando deputados farão a primeira audiência pública. O convidado será o ex-ministro do STF Cezar Peluso.
Nomeado ministro pelo então presidente Lula, Peluso integrou a Corte entre 25 de junho de 2003 e 31 de agosto de 2012. Ele é considerado o autor intelectual da PEC de Manente. Outro convidado é o também ex-ministro do STF no mesmo período de Peluso, Carlos Ayres Brito, além do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e todos os ministros de tribunais superiores.
Embora não consiga garantir sessões de debate do texto no recesso, por conta da falta de quórum, Ramos afirmou que ainda haverá trabalho. A intenção é fazer encontro com ministros plantonistas dos tribunais superiores para ouvi-los sobre a matéria.
“Na semana que vem, faremos uma sessão para a apresentação do plano de trabalho e do cronograma. Estabelecemos algumas medidas mais emergenciais. A primeira delas, criar um grupo de trabalho para, no período do recesso, fazer algumas consultas a presidentes de tribunais e autoridades judiciárias”, explicou Ramos. Segundo ele, a intenção também é fazer uma consulta pública sobre prisão após condenação em segunda instância.
O relator, Fábio Trad, afirmou que quer dar celeridade ao processo, mas que há muitos detalhes a serem discutidos. “Vamos entrar no recesso na quinta sessão. Então, teremos mais seis sessões em fevereiro. Até lé, muito provavelmente, coincidirá com o prazo propício para o oferecimento do parecer. Entre fevereiro e março, teremos condições de, exauridos os debates, oferecer o parecer para a votação na comissão”, destacou.
Cassada pelo TSE
A senadora Selma Arruda teve o mandato cassado, nesta terça-feira (10/12) à noite, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela prática de abuso de poder econômico e arrecadação ilítica de recursos nas eleições de 2018. A decisão foi por seis votos a um. Também pela maioria, a Corte decidiu pela convocação, pelo Tribunal Regional de Mato Grosso, de novas eleições para preenchimento da vaga no Senado. A parlamentar ainda pode recorrer da decisão ao próprio TSE.
Saiba mais
Prisão mais célere
De autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), o PLS aprovado na CCJ altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), com a seguinte redação: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”. Esse novo texto retira do artigo a parte que diz que a prisão só pode ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos do réu.