Comissão aprovou projetos de distritais e do GDF. Foto: Silvio Abdon/CLDF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (22), a admissibilidade do projeto de lei nº 1.638/2013, do Executivo, que inverte as fases dos procedimentos de licitação no DF, determinando que a análise financeira das propostas seja feita antes da homologação dos documentos apresentados pelos concorrentes. A proposta já havia sido debatida em audiência pública da CCJ na semana passada e recebeu emendas do governo e da deputada Eliana Pedrosa (PPS). Na votação de hoje, foram quatro votos favoráveis e nenhum contrário. O PL segue para apreciação em plenário.
Os deputados da comissão também aprovaram o projeto de lei nº 1.515/2013, do deputado Chico Vigilante (PT), que altera o artigo 1º da Lei nº 4.761/2012. O objetivo é garantir às mulheres que se submetem a cirurgias para tratamento de câncer de mama o direito, na mesma época, a cirurgias de reconstituição mamária. A proposição recebeu emenda do relator na CCJ, deputado Chico Leite (PT).
Os estudantes da rede pública que apresentam necessidades especiais poderão passar a ter preferência no atendimento. É o que prevê o projeto de lei nº 1.578/2013, do deputado Joe Valle (PDT), também aprovado por unanimidade na CCJ. O relator da matéria na comissão, deputado Robério Negreiros (PMDB), enfatizou o “grande alcance social” da proposta. Em seu relatório, o distrital acatou, ainda, emendas apresentadas na Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Casa.
De iniciativa da deputada Arlete Sampaio (PT), o PL nº 1.361/2013, que institui a Política Pública de Consumo Consciente e Responsável, também foi aprovado hoje. A proposição tem como um dos objetivos a prevenção de danos ao meio ambiente, em todas as fases do consumo de produtos, incluindo produção, extração e descarte.
Alterações de áreas – A CCJ aprovou ainda, por unanimidade, o projeto de lei complementar nº 86/2014, do GDF, que modifica o parcelamento do Lote 2 da Quadra 805, no Cruzeiro, a fim de garantir a instalação de equipamentos de lazer para a comunidade. Além disso, a comissão aprovou o projeto de lei complementar nº 87/2014, do GDF, que altera a destinação de área antes ocupada pelo Corpo de Bombeiros, em Planaltina, para abrigar uma unidade de saúde (UPA). A proposta foi defendida na CCJ pelo deputado Aylton Gomes (PR).