Essa medida foi aprovada recentemente pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com relatoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE)
Foto: CE) – Vinicius Loures/Câmara dos Deputados / Perfil Brasil
Uma proposta está em tramitação no legislativo brasileiro: a gratuidade nos exames para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) destinada a motoristas idosos. Esta iniciativa visa beneficiar condutores com mais de 60 anos que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Essa medida foi aprovada recentemente pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Sob a relatoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), o projeto busca promover justiça social, limitando o alcance da gratuidade àqueles que realmente necessitam, considerando aspectos econômicos e sociais.
Ajustes e condições para a implantação do projeto
A proposta original, apresentada pelo ex-deputado Léo Moraes, segundo a Agência Câmara, havia sugerido que a gratuidade fosse universal para todos os condutores com mais de 65 anos. No entanto, o texto sofreu modificações para atender melhor às diretrizes do Estatuto da Pessoa Idosa, que prevê benefícios a partir dos 60 anos.
Uma mudança fundamental realizada no projeto é a determinação de uma fonte de financiamento para essa gratuidade. A medida sugere que os custos sejam arcados pelo Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset), o qual é sustentado por 5% das multas de trânsito arrecadadas. Essa estratégia visa assegurar que o benefício seja sustentável financeiramente.
Por que a gratuidade é limitada?
Limitar a gratuidade aos condutores inscritos no CadÚnico busca direcionar os recursos do Funset de forma mais eficiente, alcançando aqueles que se encontram em maior vulnerabilidade social. Este público inclui indivíduos que enfrentam dificuldades econômicas e para os quais o custo de renovação da CNH pode representar um obstáculo significativo.
Próximas etapas
O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, também em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovada, o projeto seguirá para sanção presidencial sem necessidade de nova votação em plenário, a menos que haja recurso dos parlamentares.
O projeto já recebeu aval das Comissões de Viação e Transportes, além da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o que mostra um forte apoio na casa legislativa.