Comissão aprova lei para as Rondas Maria da Penha da PM
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece orientações legais para as Rondas Maria da Penha conduzidas pela Polícia Militar. A proposta visa unificar e aprimorar as ações dos policiais, assegurando a proteção eficaz das mulheres beneficiadas em todo o país.
Atualmente, as Rondas Maria da Penha são implementadas por estados e municípios para oferecer segurança e apoio contínuo às mulheres que possuem medidas protetivas concedidas pela Justiça, conforme a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Essas rondas consistem em visitas frequentes às residências das vítimas, acompanhamento do seu bem-estar e fiscalização para garantir o cumprimento das determinações judiciais impostas ao agressor.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 3893/24, originalmente apresentado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). A relatora esclareceu que as normas propostas são diretrizes para estados e municípios, não configurando obrigações rígidas para a execução das rondas.
Além disso, o parecer determina a necessidade de envio mensal de relatórios para monitoramento das atividades. O projeto seguirá para análise nas comissões de Segurança Pública, Combate ao Crime Organizado, Constituição, Justiça e Cidadania antes de ser encaminhado ao Senado para a aprovação final.
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