Concessão do Mané Garrincha continua suspensa, decide Tribunal de Contas do DF

O governo tenta, desde 2016, passar a gestão da arena para um parceiro privado. A ideia é que, pelos próximos 25 anos, uma empresa especializada administre o patrimônio público, fique com parte dos lucros e repasse o restante ao governo (veja detalhes abaixo).

O andamento da papelada foi suspenso em março, quando o corpo técnico do Tribunal de Contas apontou seis irregularidades no processo. Nesta quinta, os conselheiros avaliaram que as medidas tomadas pela Terracap, em resposta, não foram suficientes.

Em nota, a Terracap diz que aguarda decisão oficial do Tribunal de Contas em relação à concessão do Arenaplex. “A empresa segue confiante na expectativa de aprovação”, diz o comunicado.

Em março, o presidente da empresa pública, Júlio Reis, afirmou que responderia aos questionamentos do tribunal a tempo de esclarecer as dúvidas e, ainda, em 2018, fechar o contrato de parceria.

Segundo o corpo técnico do Tribunal de Contas, as irregularidades no edital de concessão atentam contra a Lei de Licitações. O relatório aponta:

• uma mudança no edital “em cima da hora”, que pode ter prejudicado empresas que queriam participar da disputa;
• “ausência de critérios objetivos” para qualificar as propostas;
• exigência de que os concorrentes indicassem o valor da outorga em uma fase preliminar – uma situação “análoga à quebra do sigilo das propostas”, segundo a corte;
• caracterização imprecisa do objeto da licitação;
• falta de justificativa para os valores de aluguel dos estabelecimentos da solução comercial previstos no edital, o que macula as estimativas feitas para essas receitas;
• sobrepreço nos custos de construções e reformas que, segundo o projeto, deverão ser tocadas pelo parceiro privado.

Até as 17h, o Tribunal de Contas ainda não tinha divulgado quais desses pontos seguiam pendentes de resposta da Terracap, na avaliação dos conselheiros.

Na decisão, o Tribunal de Contas também pediu que a Terracap encaminhe ao plenário uma cópia da lei complementar, recém-aprovada na Câmara Legislativa, que trata da área pública do Arenaplex.

A lei é necessária porque, diferentemente da concessão do Centro de Convenções, o projeto prevê novas construções no entorno do estádio Mané Garrincha. Como a área é pública e tombada, era preciso que os deputados dessem aval às mudanças no urbanismo.

“A Terracap também deverá enviar os documentos que apontem o impacto da referida lei na licitação da ArenaPlex”, afirma material divulgado pelo Tribunal de Contas.

Em janeiro, o Portal G1 publicou um “raio-X” do pacote de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) em tramitação no DF.

Até o fim do ano, o Palácio do Buriti pretende licitar pelo menos dez projetos do tipo. Até o fim de agosto, apenas o contrato do Centro de Convenções tinha sido assinado.

Ao todo, os contratos que já foram calculados somam investimentos da ordem de R$ 7 bilhões. O valor atinge a cifra de R$ 9,6 bilhões com a inclusão do projeto da Nova Saída Norte, mas, segundo o próprio governo, o empreendimento só deve ser oferecido ao mercado em 2019.

O projeto do Arenaplex inclui a gestão, a manutenção e a exploração comercial do estádio Mané Garrincha, do ginásio Nilson Nelson e do Complexo Aquático Cláudio Coutinho, além da atividade imobiliária em um novo bulevar naquela região.

O contrato deve ser firmado com prazo de 25 anos. Após uma carência de cinco anos – relacionada à construção do bulevar –, o parceiro privado repassa R$ 5 milhões anuais ao setor público, além de 5% do faturamento líquido excedente (ou seja, o lucro que extrapolar as expectativas contratuais). O parceiro privado assume o custo de manutenção, e também a renda dos eventos.

Considerando um grande elefante branco e construído a um custo estimado entre R$ 1,4 bilhão e R$ 1,9 bilhão, o Mané Garrincha deixou aos cofres públicos um legado perverso: baixa rentabilidade, alto custo de operação e um rastro de corrupção evidenciado pelas delações da Odebrecht.