Congresso analisa vetos e projetos importantes na terça-feira
O Plenário do Congresso Nacional tem uma reunião marcada para esta terça-feira (17), com uma agenda abrangente que inclui 60 vetos presidenciais, dois projetos de lei e dois projetos de resolução. Durante a sessão, poderá ser lida a proposta para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investigará fraudes no INSS. A reunião está prevista para o meio-dia.
Deputados e senadores negociam quais vetos serão mantidos ou derrubados. Na última quarta-feira (11), o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), antecipou que será derrubado o veto que restringia pensão vitalícia de R$ 7.786,02 a pessoas nascidas com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação.
Vírus Zika
O veto 2/25 rejeitou integralmente o Projeto de Lei 6064/23, que previa indenização única de R$ 50 mil por danos morais e pensão mensal vitalícia equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), corrigidos pela inflação e isentos de Imposto de Renda.
O Presidente Lula justificou o veto afirmando que a medida geraria despesa obrigatória contínua, prejudicando ainda mais as finanças públicas, sem estudo prévio ou indicação de fontes para os recursos. Como alternativa, Lula lançou em janeiro a Medida Provisória 1287/25, que ofereceu apoio financeiro único de R$ 60 mil, válida apenas para este ano, a crianças nascidas entre 2015 e 2024. Essa medida já foi encerrada.
Emendas parlamentares
O governo também vetou trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e da Lei Complementar 211/24, que proibiriam o bloqueio de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas, individuais e de bancadas estaduais. Atualmente, o contingenciamento é permitido para cumprir a responsabilidade fiscal. Os vetos foram aplicados pelos números 47/2024 e 48/2024.
Outros vetos destacados
- VET 25/2024: Cancelamento do adiamento do pagamento de dívidas rurais por quatro anos, beneficiando agricultores afetados por seca ou enchentes;
- VET 14/2023: Impedimento da criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), mantendo partes da Lei Pelé;
- VET 37/2024: Exclusão da regra que manteria nomes de condenados por pedofilia no cadastro por dez anos após cumprimento da pena;
- VET 8/2025: Impedimento do uso automático de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para projetos específicos, incluindo transporte, agricultura e gás natural comprimido;
- VET 49/2024: Bloqueio da obrigação de destinar pelo menos 2% dos recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida para regularização fundiária;
- VET 27/2024: Limitação dos incentivos fiscais à indústria de semicondutores e tecnologia até 2029, ao invés de 2073.
Investigação no INSS
No pedido para criação da CPMI, os parlamentares ressaltam que a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União identificaram, em abril, um esquema de cobranças indevidas descontadas dos benefícios de aposentados e pensionistas, sem autorização. Os desvios, ocorridos entre 2019 e 2024, estão estimados em R$ 6,3 bilhões.
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