Parlamentares governistas e de oposição fizeram andar no Congresso projetos que pressionam integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU) às vésperas do julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff. Desde o mês passado, voltaram à pauta de comissões da Câmara propostas que encurtam a permanência de ministros da corte nos cargos e a obrigam a abrir sua administração para fiscalização do Legislativo e do próprio governo. No Senado, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) quer criar uma “autoridade fiscal” com atribuições semelhantes às do tribunal.
O TCU monitora a tramitação dos projetos, que constam em uma lista de 61 que têm impacto no seu funcionamento. Na semana passada, o tema foi tratado pelos ministros em reunião fechada e tem sido fonte de preocupação. A avaliação interna é que “essa movimentação repentina” das propostas “sugere que é para pressionar” a corte.
O TCU apontou no mês passado distorções de R$ 281 bilhões no Balanço Geral da União de 2014 e fixou prazo de 30 dias para a presidente apresentar defesa sobre 13 irregularidades, entre as quais as chamadas “pedaladas fiscais”. Com base nas explicações, o tribunal dará, possivelmente em agosto, parecer para embasar julgamento do Congresso sobre as contas. Os ministros podem recomendar que sejam rejeitadas, aprovadas ou se abster de uma opinião.
A oposição e setores da base aliada em conflito com o governo tentam influenciar os ministros a optar pela reprovação, o que abriria caminho para pedir o impeachment de Dilma por suposto crime de responsabilidade. O Palácio do Planalto, por sua vez, faz lobby em contrário e tenta evitar que um parecer adverso da corte chegue ao Congresso.
Fiscalização
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle incluiu na pauta de votação desde 17 de junho – dia em que o TCU abriu o prazo para Dilma responder – proposta que abre uma fiscalização “contábil, financeira, orçamentária e operacional” do Congresso sobre a área administrativa da corte.
O projeto original, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), põe o próprio governo, por meio da Controladoria-Geral da União (CGU), como auxiliar do Legislativo na tarefa de fazer o pente-fino. “O TCU chega na Câmara e dá todo tipo de pitaco. Acho estranho não querer ser fiscalizado. Nenhum órgão é soberano, acima do bem e do mal”, justifica o deputado.
A proposta foi apresentada em 2013 e, de lá para cá, tramitava em “banho-maria”. Na semana anterior ao julgamento no TCU, recebeu parecer favorável do deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), da oposição. O presidente da comissão, Vicente Cândido (PT-SP), já o incluiu duas vezes na pauta, mas o colegiado recuou diante dos pedidos de integrantes do tribunal e de divergências na própria comissão sobre o texto a ser adotado.
O TCU faz auditorias em órgãos do governo, entre os quais a própria Controladoria-Geral da União. Um dos principais problemas, para integrantes da corte, é que o projeto inverteria papéis, colocando um ente fiscalizado pelo tribunal para fiscalizá-lo. A CGU é um órgão de controle interno do governo e não tem, por lei, competência para inspecionar o tribunal, um órgão auxiliar do Legislativo.
No último dia 1º, a proposta quase foi votada, mas, a pedido do TCU, o deputado Edinho Bez (PMDB-SC) pediu vista e apresentou um parecer em separado, que exclui a possibilidade de a CGU participar. Diante da polêmica, o relator também recuou e protocolou, na sexta-feira passada, um relatório com a mesma alteração. Vicente Cândido avisa que o projeto voltará à pauta no mês que vem, quando o TCU prevê julgar as contas de Dilma. “Vamos dizer que é uma coincidência. Não vejo nenhuma retaliação”, alega.
Ainda na Câmara, na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), uma Proposta de Emenda à Constituição sugere ampla reformulação do TCU. Um dos artigos prevê que ministros da corte, que hoje ficam no cargo da nomeação até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, tenham mandato de três anos.
O texto foi apresentado em 2007 pela deputada Alice Portugal (PC do B-BA), foi arquivado no início do ano e desarquivado em seguida. Em 16 de junho, véspera da sessão no TCU que julgaria as contas do governo, ganhou parecer pela admissibilidade – o que significa que não fere aspectos da Constituição e está apto a tramitar nas demais comissões.
O relatório foi do deputado Veneziano do Rêgo (PMDB-PB), irmão do ministro do TCU Vital do Rêgo. O gabinete do deputado explica que o relatório não aborda o mérito da proposta, por não ser atribuição da CCJ, e que o peemedebista é até contra as alterações sugeridas.
Integrantes da oposição se mobilizam também para desenterrar uma proposta que pune o presidente do TCU por crime de responsabilidade se ele deixar de processar e julgar infração cometida por prefeitos. Em geral, presidente do TCU não relata nem julga. Em casos específicos, ele vota para desempatar.
Autoridade
No Senado, Renan apresentou no fim de junho, dias após o início do julgamento no TCU, proposta para criar uma “autoridade independente” a fim de monitorar, avaliar e fazer alertas sobre a política fiscal do governo. O tribunal, no entanto, já faz trabalho semelhante.
Para integrantes da corte, trata-se de um órgão concorrente. Além disso, argumentam, o texto não deixa claro como será constituído seu corpo técnico, que estará sob o comando de um diretor escolhido, em lista tríplice, pelo presidente do Senado.
Renan diz que a ideia é “aprimorar os mecanismos de avaliação e controle da política fiscal”, em favor do “crescimento econômico”. Segundo sua assessoria, não há conflito com as atividades do TCU, pois o novo órgão não aplicará sanções nem terá função no julgamento das contas do governo.