Congresso muda regras para emendas parlamentares
O Congresso Nacional aprovou uma proposta para modificar as regras das emendas parlamentares ao Orçamento da União. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AC), ainda deve promulgar o texto.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), referente ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/25, submetido recentemente pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado.
Entre as alterações destacam-se:
- As mudanças nas programações da Lei Orçamentária através das emendas devem ser feitas pelo parlamentar que solicitou originalmente;
- Regulamentação das mudanças quanto aos beneficiários das emendas propostas por bancadas estaduais e comissões permanentes;
- Definição de requisitos que entidades privadas precisam atender para serem escolhidas como beneficiárias das emendas;
- Possibilidade de emendas de bancada estadual transferirem recursos para fundos estaduais ou municipais de saúde;
- Emendas para complementação de transferências para fundos de saúde poderão ser usadas para despesas com pessoal ativo nos estados, Distrito Federal e municípios;
- Emendas individuais não poderão ser usadas para pagar despesas com pessoal ativo, inativos ou pensionistas.
Eduardo Gomes afirmou que as mudanças atendem às demandas dos estados, municípios e parlamentares, trazendo maior clareza e transparência às regras orçamentárias. Ele destacou que as alterações adequam a Resolução 1/06 à Lei Complementar 210/24, que modificou as normas para proposta e execução das emendas parlamentares após resolver conflitos com o Poder Judiciário.
Essas mudanças representam um avanço na organização e controle das emendas, facilitando o entendimento e a fiscalização do uso dos recursos públicos por parte dos parlamentares e órgãos responsáveis.
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