Congresso precisa votar intervenção federal e orçamento antes do recesso

 

Antes do recesso parlamentar, o Congresso começa a semana com uma agenda repleta de pautas, sobretudo econômicas, para serem analisadas. Na Câmara e no Senado, há um acordo informal de um esforço coletivo entre hoje e quarta-feira. Além do Orçamento para 2019 e do projeto que altera as leis que regem as agências reguladoras, parlamentares estão sendo convocados para analisar ainda o decreto presidencial de intervenção federal em Roraima. O documento, que será assinado hoje pelo presidente Michel Temer, tem de ser encaminhado ao parlamento até 24 horas depois da publicação do Diário Oficial. Como segunda-feira costuma ser um dia esvaziado no plenário, lideranças articulam bancadas a comparecerem na Casa para ter quórum mínimo para votação.

Os líderes do governo no Senado, Romero Jucá (MDB), e do MDB na Casa, Simone Tebet (MDB-MS), estão convocando correligionários. Segundo Tebet, apenas três senadores do partido não poderão comparecer, mas o restante da bancada emedebista estará em peso. Mesmo que a determinação de intervenção entre em vigor assim que é assinada pelo presidente, Jucá, afirmou que é preciso ter celeridade para votá-la. Isso porque já está sendo estudada pelo governo uma medida provisória que destinará até R$ 200 milhões para o estado. Assim que concluída, também deverá ser encaminhada aos congressistas.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), também tem pressa para votar o Orçamento do ano que vem. A proposta, que está em análise na Comissão Mista do Orçamento (CMO), deve ser votada até o fim da semana, possivelmente a última de trabalhos na Câmara e no Senado antes do recesso parlamentar. Eunício, se quiser, pode estender a apreciação para a semana de 17 a 21, se entender ser necessário. Mas já afirmou que pretende encerrar as análises até sexta-feira.

Reajuste

Há ainda a articulação para a extensão do reajuste de 16,38%, aprovado para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a deputados e senadores. Isso porque os salários do STF são o teto do funcionalismo público. O primeiro-secretário da Câmara, deputado Fernando Giacobo (PR-PR), tem atuado para reajustar a remuneração dos congressistas de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil. Para que passe o aumento, basta a aprovação, por maioria simples, de um decreto legislativo pela Câmara e pelo Senado, sem necessidade de sanção do presidente da República.

Na Câmara, deputados devem votar a criação de fundos para administrar doações a projetos de instituições públicas e a regulamentação da venda da dívida ativa. Outro item da pauta é o texto que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) para atuar na realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

Amanhã, parlamentares vão eleger ainda o representante que cabe à Câmara indicar para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Também serão escolhidos os deputados indicados pelos partidos, segundo a representação proporcional, para compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional, que atuará durante o período do recesso parlamentar, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.