Proposta que criminaliza a posse de qualquer substância ilícita, e não distingue o usuário do traficante, é aprovada depois de mais um confronto ideológico
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a proposta de emenda constitucional (PEC) que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga. A matéria aprovada no Senado, em abril, foi patrocinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como uma resposta do Legislativo ao Supremo Tribunal Federal (STF) — que analisa uma ação que pode definir a quantidade que distingue o usuário do traficante.
Depois de quatro horas, a CCJ aprovou a PEC por 47 x 17. No debate, deputados da oposição acusaram os governistas de agirem em defesa do tráfico e do crime organizado. Os apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateram, dizendo que a proposta não trata de descriminalização e a visão de punir usuário não vai resolver o problema.
O deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator no colegiado, defendeu a importância da medida. Também responsabilizou os usuários de drogas pelos crimes cometidos por traficantes. “Se não tivermos uma medida constitucionalmente prevista que coloque responsabilidade sobre aqueles que são os verdadeiros originadores da demanda do tráfico de drogas, haverá um desincentivo, evidentemente, à interrupção do relativo consumo de entorpecentes no Brasil”, frisou.
O deputado Chico Alencar (PSol-RJ) ironizou a posição de Salles. “Quem fala isso provavelmente toma seu uisquinho à noite para relaxar, o que já foi considerado crime. Não se trata, ao contrário de algumas afirmações falaciosas, de legalizar drogas ilícitas, e sim constitucionalizar a penalização do usuário, inclusive de consumo pessoal de drogas hoje proibidas”, provocou.
Outra parlamentar contrária ao texto, a deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS), após mais uma rodada de embate com integrantes da oposição que compõem a CCJ, desafiou os deputados presentes à sessão a fazer um teste toxicológico.
“Vamos todos fazer. Saio e faço o exame do meu cabelo, para todas as drogas, mas vamos fazer todos. Não ouvi nada da extrema direita quando o avião do tio da (senadora) Damares (Alves, Republicanos-DF) tinha 300kg de cocaína. Quem vai cheirar 300kg? É óbvio que é tráfico. Não ouvi nada quando, na comitiva presidencial, tinha avião com cocaína. Vender a ideia de que punir o usuário vai resolver o problema do tráfico é uma mentira”, criticou.
Sem alteração
O relatório de Salles, aprovado na CCJ, manteve o texto do Senado. Agora, a PEC deve ser analisada por uma comissão especial e, apenas depois da aprovação neste colegiado, vai ao plenário da Câmara para a votação final.
Na ação em curso no STF, o placar está em 5 x 3 a favor da definição de uma quantidade específica que defina o que configura o porte da maconha e o que é tráfico. Apesar da Corte avaliar que somente esta definição consegue separar o vendedor de drogas do usuário, a proposta do Legislativo segue sem especificar qual é a quantidade — e repassa essa decisão para a autoridade judicial.
Na comissão, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) deixou claro que a PEC é uma resposta ao Supremo. “Estamos tratando aqui para que possamos ter a certeza de que legislar sobre esse tema será função da Câmara e do Senado, e não da interpretação do Supremo Tribunal Federal”, salientou.
A PEC altera pouco da atual Lei das Drogas, que já determina como crime adquirir, guardar, transportar, semear, cultivar ou colher substâncias proibidas, mesmo que para o consumo pessoal. Mas, diferentemente do tráfico, a posse não é punida com prisão, e sim com a prestação de serviços comunitários e medidas educativas.