Contribuintes têm até 18 de dezembro para quitar débitos e evitar a exclusão do regime especial de tributação
A Secretaria de Fazenda está notificando mais de 3 mil empresas de Brasília, enquadradas no Simples Nacional, sobre o risco de serem excluídas do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2016 caso não regularizem os débitos não pagos até 31 de agosto.
Juntos, os contribuintes devem cerca de R$ 20 milhões ao governo. Eles têm até 18 de dezembro para acertar as pendências, inclusive aproveitando os benefícios do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), que se encerra na mesma data.
Além de permitir o parcelamento em até 120 vezes, o Refis concede descontos sobre juros e multas que podem chegar a 99%. Interessados devem solicitar o acordo pelo portal da Fazenda, nas agências da Receita ou nos postos do Na Hora.
Questionamentos
Também até 18 de dezembro, empresários que não concordam com os débitos podem questioná-los em qualquer agência de atendimento da Receita do DF. O documento deve ser dirigido ao chefe do Núcleo de Administração do Cadastro Fiscal.
Micro e pequenas
O Simples Nacional é um regime que estabelece tratamento tributário diferenciado às micro e pequenas empresas em todo o país, com ações como a arrecadação única de impostos e de obrigações acessórias.