Distritais não podem entrar em recesso antes de aprovar LDO. Veja o passo a passo quando o assunto é dinheiro.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal passa a discutir a partir desta terça-feira (15) o esboço do orçamento de 2019. É o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Até ser aprovado em Plenário em junho, pode sofrer inúmeras alterações.
Entenda as siglas
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – meio do ano: compila as metas do governo para o ano seguinte, como previsão de reajustes de impostos e estimativa do tamanho da receita e das despesas.
Lei Orçamentária Anual (LOA) – fim do ano: com base na LDO, é o orçamento propriamente dito. Ele especifica quanto será gasto no ano seguinte em cada área, como saúde, segurança e educação.
Siga o dinheiro
Veja o passo a passo que um projeto orçamentário faz na Câmara Legislativa do DF (Foto: Editoria de Arte/TV Globo)
Primeiro, o governo encaminha à Câmara o projeto – neste caso, da LDO ou da LOA. Ele precisa ser lido em Plenário e depois vai para a Comissão de Orçamento (Ceof). Lá, os deputados da comissão se dividem e fazem um parecer preliminar. Nesta fase, todos os 24 distritais podem propor emendas.
Depois que a comissão aprova o projeto, ele vai a Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos para passar. Durante as negociações, os deputados também conseguem inserir emendas, mas precisam de mais assinaturas (apoio de outros colegas) para conseguir isso.
Depois de aprovado, o govenrador pode sancionar integralmente ou vetar algumas partes com que não concorda. Em seguida, a lei é publicada e passa a valer. Os vetos voltam para a Câmara e podem ser ou mantidos ou derrubados.
Sem voto, sem recesso
A votação da LDO e da LOA são as únicas que ocorrem obrigatoriamente todos os anos. E sem ser aprovada, não há recesso. Ou seja, os deputados têm até 30 de junho para aprovar a LDO e até 15 de dezembro para aprovar a LOA se quiserem ter folga.
O que é uma emenda parlamentar
Uma emenda dá aos distritais a oportunidade de garantir verba para áreas específicas do interesse deles. Por exemplo, podem destinar dinheiro para construir uma escola ou reformar um posto de saúde. Na prática, acaba servindo como oportunidade para o distrital atender a base eleitoral dele (uma determinada região administrativa ou categoria de trabalhadores).
No entanto, aprovar uma emenda na CLDF não significa que o dinheiro vai de fato ser aplicado. Fica a cargo do governo liberar os recursos para destinar às áreas propostas pelos deputados. Por isso, as emendas são tão criticadas: acabam sendo moeda de barganha entre o Legislativo e o Executivo, que pode só “abrir a torneira” em troca de apoio a determinado projeto.
O dinheiro para as emendas já fica reservado no orçamento. De tudo o que o governo pretende ter no caixa (a chamada Receita Corrente Líquida), 2% devem ser divididos entre os distritais para as emendas.
Emendas de 2017
As emendas parlamentares foram publicadas no Portal da Transparência em abril deste ano. Em 2017, os distritais conseguiram incluir R$ 430,8 milhões no planejamento de gastos, mas menos da metade do dinheiro “saiu do papel”.
Segundo levantamento da TV Globo, só 45,45% do valor total, ou R$ 204,4 milhões, foram empenhados. O empenho é a primeira fase do gasto, uma espécie de “gatilho” para que o serviço comece a ser prestado.
O percentual diminui à medida em que os projetos avançam. Segundo as planilhas, apenas um terço (33,87%) do valor foi liquidado – quando a prestação de serviço é comprovada, e o governo reconhece a obrigação de pagar. De todo o valor orçado, apenas um quarto (25,35%, ou R$ 109,2 milhões) foi efetivamente pago.